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Guerra fiscal
STF tem 5 votos para fixar que IPVA deve ser pago onde carro foi licenciado
Outros três ministros defenderam que o tributo deve ser cobrado onde mora o dono do carro; Toffoli pediu vista
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STF
STF autoriza senador preso a trabalhar no Senado durante o dia
Acir Gurgacz cumpre pena de 4 anos e 6 meses, em regime semiaberto
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Constitucional
STF permite cobrança de mensalidade em colégios militares
Os ministros entenderam que não incide no caso o artigo da Constituição que prevê gratuidade do ensino público
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Livre iniciativa
STF reafirma que cidades não podem obrigar mercados a terem empacotadores
Ministros entenderam que lei de Pelotas invadiu competência da União e violou princípio da livre iniciativa
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Supremo
Sessão do STF – 24/10/2018
Na pauta: obrigatoriedade de empacotadores em supermercados e IPVA
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fosfoetanolamina
PGR envia ao STF parecer contra a comercialização da ‘pílula do câncer’
Para Raquel Dodge, norma é casuística e fragiliza o próprio sistema de vigilância sanitária
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Crimes
Barroso nega anular indiciamento de Temer pela PF no inquérito dos Portos
Defesa do presidente argumentou que atual entendimento da Corte não permite medida contra agente com foro
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Direitos
2ª Turma mantém negativa de recurso sobre exposição de foto de cadáver em jornal
Ministros discutiram liberdade de imprensa e conflito com direitos fundamentais à dor moral e à dignidade da pessoa