Últimas Notícias sobre Do Supremo
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Julgamentos
Sessão do STF – 11/04/2019
Na pauta: dispositivos do Estatuto do Torcedor que condicionam participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal
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Bloqueio
MPF e governo ainda discutem destino de R$ 8,5 milhões da leniência da Odebrecht
Ao todo, empreiteira acertou o pagamento de R$ 3,1 bilhões com a Lava Jato, mas fechou outro acordo com CGU e AGU
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Código de Trânsito
STF mantém norma que condiciona licenciamento de veículo ao pagamento de tributo
Plenário julgou ADI ajuizada há mais de 15 anos; maioria entendeu que artigos do CTB não ferem Constituição
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Lei de Registros Públicos
STF: é constitucional lei que amplia rol de serviços prestados por cartórios
Relator, Alexandre de Moraes, disse que a lei estabelece convênios que já ocorrem na prática
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Travado
Após 6 anos, STF marca julgamento de liminar que suspendeu nova lei dos royalties
Caso será enfrentado no dia 20 de novembro.
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Julgamentos
Sessão do STF – 10/04/2019
Na pauta: suspensão de dispositivos da Lei de Registros Públicos
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Recurso
PGR é contra arquivar inquérito de Favreto por suposta prevaricação em HC de Lula
Dodge questiona encerramento das investigações sem aval do MPF e fala em responsabilidade de todas as instituições
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Desdobramento
Gilmar derruba suspensão de processos sobre expurgos inflacionários do Collor II
Ministro afirma que não se tem registro de que medida tenha estimulado a adesão de poupadores a formularem acordos