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manutenção da segurança
AGU: decreto que flexibiliza posse de arma é medida efetiva para conter violência
Ampliação feita pelo governo Bolsonaro é objeto de ações no STF do PC do B e do PSB
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No STF
AGU defende demarcação de terra indígena em SC, mas palavra final é de Bolsonaro
Fachin deu prazo para novas propostas sobre o conflito e para dimensão econômica de uma possível indenização
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Liminar
Marco Aurélio vê urgência para julgar decreto que extingue conselhos federais
Inclusão na pauta de julgamentos do plenário do STF depende do presidente da Corte
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Tramitação
Gilmar nega liminares para travar reforma da Previdência na Câmara
Para ministro, proposta em discussão não tem o condão de abolir direitos e garantias
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injúria e difamação
Barroso não vê imunidade parlamentar em fala de Feliciano sobre ‘estupro’ de Caetano
Ministro do STF aplicou nova regra do foro e determinou envio de duas queixas-crime do cantor para instância inferior
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Reta final
Fachin nega aplicar entendimento do mensalão em rescisão da JBS
Defesas pediram prazo em dobro e contagem em dias úteis para as últimas manifestações no processo antes do julgamento
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situação dramática
Crivella quer 50% dos R$ 2,5 bilhões do acordo da Petrobras com EUA
Prefeito do Rio alega no STF que cidade foi a mais prejudicada pela Lava Jato
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Lava Jato
PGR pede que STF condene Collor a 22 anos de prisão por propinas na BR Distribuidora
Investigação aponta crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro entre 2010 e 2014. Julgamento ainda não tem data