Do Supremo

Três Poderes

Pacto de Toffoli e Bolsonaro não é novo, mas é diferente dos firmados no passado

Acordos anteriores tratavam do Judiciário especificamente e não de reformas mais amplas

Toffoli e Bolsonaro
O presidente do Supremo, Dias Toffoli, e o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) / Crédito: G.Dettmar/Ag.CNJ

Nesta semana, o pacto entre os Três Poderes proposto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e encampado pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) foi alvo de inúmeras críticas, inclusive de ministros e de associações de magistrados.

Não se trata do primeiro pacto da espécie. Os pactos assinados por Nelson Jobim, em 2004, e por Gilmar Mendes, em 2009 e o proposto por Cezar Peluso, em 2011, não sofreram tantas críticas de juízes ou do Parlamento.

“Esse pacto envolve reformas fundamentais, como a Previdenciária e a fiscal/tributária, e abrange, necessariamente, uma repactuação federativa, evitando que estados e municípios cheguem a um quadro insustentável de inadimplência”, discursou.

Agora, na proposta de Bolsonaro, estão presentes cinco pontos: além das reformas da Previdência e tributária e da repactuação do pacto federativo, estarão elencadas também segurança pública e a desburocratização. Nesta quinta-feira (30/5), Bolsonaro exaltou a medida ao dizer que a Justiça está “ao nosso lado” e do que é certo e bom para o país.

Uma diferença central do pacto atual em relação aos anteriores é que as reformas de Estado não são temas afeitos necessariamente ao Poder Judiciário. O primeiro pacto, firmado por Lula, Jobim, José Sarney e João Paulo Cunha, tinha o objetivo de tornar o Judiciário “mais rápido e republicano”.

O segundo, firmado por Lula, Gilmar Mendes, Sarney e Michel Temer, visava tornar o sistema de Justiça mais “acessível, agil e efetivo”.

A desassociação da proposta atual com o Judiciário pode justificar algumas das críticas à proposta feitas por entidades de magistrados, como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Além disso, mesmo antes da posse de Bolsonaro, em novembro de 2018, Toffoli já falava sobre a importância de se firmar um pacto — sem saber quais seriam os rumos tomados pelo novo governo, que sequer havia sido empossado.

A proposta conjunta dos Três Poderes permanece incerta. Até o momento, são apenas cinco diretrizes genéricas. As propostas de medidas legislativas que serão de fato assinadas ainda serão discutidas pelos integrantes dos três poderes.

Parte das críticas da Ajufe foi no sentido de que alguns temas da reforma da Previdência deverão ter sua constitucionalidade julgada pelo Supremo, fato que deveria impedir o presidente da Corte de assinar um documento sobre o assunto.

“Isso revela que não se deve assumir publicamente compromissos com uma reforma de tal porte, em respeito à independência e resguardando a imparcialidade do Poder Judiciário, cabendo a realização de tais pactos, dentro de um estado democrático, apenas aos atores políticos dos Poderes Executivo e Legislativo”, afirmou Fernando Mendes, presidente da associação dos magistrados federais.

O pacto, contudo, não impede que o Supremo , quando chamado a julgar, possa derrubar algum artigo que viole a Constituição Federal. O documento serviria, no máximo, como uma orientação de tratamento de determinado tema, mas não teria capacidade de vincular o voto de qualquer magistrado.

No passado, mesmo sem pacto, o Supremo anuiu com boa parte das propostas de reforma da Previdência, inclusive quanto à possibilidade de contribuição de 11% de servidores inativos. Para críticos, no caso, os ministros passaram por cima da cláusula pétrea do direito adquirido.

A expectativa é que o terceiro pacto republicano seja assinado no dia 10 de junho.

Pactos anteriores

No discurso que abriu o ano do Judiciário em 2019, Toffoli lembrou que os pactos republicanos anteriores gestaram a revisão das legislações sobre lavagem de dinheiro (Lei nº 12.683/2012) e sobre crime organizado (Lei nº 12.850/2013), fatores determinantes para o avanço da Operação Lava Jato.

O primeiro deles, de Jobim e Lula, versava sobre: a implementação a reforma constitucional do Judiciário, a reforma recursal, investimento nas Defensorias Públicas, incentivo aos juizados itinerantes, melhorias do sistema de execução fiscal, estudo de soluções para a questão dos precatórios, criação de um banco de dados de violações graves de direitos humanos, investimento na informatização da Justiça, produção de dados e estatísticas por parte do Judiciário, busca por uma maior coerência no sistema e incentivo à aplicação de penas alternativas.

Já o segundo pacto, assinado por Lula e Gilmar Mendes, por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo tinha 3 grandes eixos: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça.

Uma terceira proposta de pacto foi feita em 2011 pelo então presidente do Supremo Cezar Peluso. A proposta versava sobre a simplificação dos procedimentos processuais e a ampliação das competências dos tribunais de segunda instância.

Além disso, propunha o fim do efeito suspensivo nas sentenças prolatadas pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça, para que vigorem imediatamente, independentemente do julgamento dos recursos especiais e extraordinários impetrados no Superior Tribunal de Justiça e no STF.

Por questões políticas, o pacto de Peluso não avançou.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito