Do Supremo

Críticas

Pacote anticrime de Moro pode enfrentar resistências no STF

Decano aponta problema formal no anteprojeto sobre crime eleitoral e ministros avaliam que pode não diminuir criminalidade

pacote anticrime
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, com mudanças em 14 leis para endurecer as penas para o crime organizado, corrupção e delitos violentos pode enfrentar resistências no Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros afirmam reservadamente que as medidas são polêmicas e chegam a atingir questões que não estão pacificadas na Corte.

Um integrante do Supremo afirmou, inclusive, que o projeto não deve produzir sozinho uma queda no índice de criminalidade. Além disso, o decano do tribunal, Celso de Mello, apontou publicamente, nesta terça-feira (5/2), um problema formal no anteprojeto para a modificação de artigo do Código Eleitoral.

Primeira grande ação de Moro à frente do ministério após deixar a Operação Lava Jato, o texto prevê a prisão após condenação em segunda instância, a criminalização do caixa dois, alteração no chamado excludente de ilicitude e legítima defesa, a não progressão de regime para condenados por organização criminosa, entre outros pontos.

A proposta foi apresentada ontem pelo ministro a governadores e segue para análise da Casa Civil, que pode fazer ajustes e até mesmo decidir fatiar a matéria para tratar de forma diferente os temas na tramitação no Congresso. O texto deve ser enviado oficialmente ao Legislativo após o presidente Jair Bolsonaro se recuperar da cirurgia e voltar a Brasília.

Nesta terça, Celso de Mello, chamando o anteprojeto de “pacote Moro”, afirmou que há um problema na formal para a mudança no artigo 35 do Código Eleitoral para o julgamento de casos de caixa 2. A proposta de Moro tenta assegurar que os casos de crimes conexos aos eleitorais, como corrupção, sejam investigados pela Justiça comum e não pela Justiça Eleitoral, que prevê penas mais brandas.

Segundo o decano, essa mudança precisa ser feita por lei complementar. “O curioso é que o anteprojeto seria de lei ordinária, mas matéria de atribuições e competências da Justiça Eleitoral, a Constituição exige lei complementar hoje. Portanto, o artigo 35 inciso segundo hoje vinculado em sede de legislação ordinária foi recebido com força e eficácia de norma complementar, como o que estabelece o artigo 121. O projeto de lei ordinária obviamente não pode alterar o artigo 35 inciso segundo. Observação a ser debatida oportunamente”, afirmou o ministro.

O projeto de lei complementar passa por dois turnos de votação e para sua aprovação na Câmara são necessários votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados (257 votos), sendo que o projeto de lei ordinária precisa de maioria simples para passar, ou seja, um número menos de parlamentares apoiando.

A 1ª Turma do STF, inclusive, chegou a encaminhar uma questão de ordem para que o plenário fixe entendimento sobre a amplitude da competência do crime eleitoral. Ou seja, se cabe à Justiça comum ou à especializada o julgamento de crimes eleitorais que tenham conexão com os crimes comuns, como corrupção ou lavagem de dinheiro.

Um integrante do Supremo que falou de forma reservada disse que o projeto por si só não deve levar a uma queda no índice de criminalidade. “O problema de segurança pública vai além dessa questão, de fato exige cooperação com os Estados, melhoria das condições das polícias e do sistema prisional, e isso exige recursos”.

Em relação a proposta do “plea bargain” – expressão que se refere à confissão de crimes por parte do acusado em troca de uma pena menor e que já existe no Código Penal dos Estados Unidos, um ministro afirma que deve haver problemas operacionais.

“O grande problema é que temos todos esses déficits, de defensores públicos, de assistência às pessoas que vão fazer as negociações, então surgem todos os problemas que podem contaminar a legitimidade do próprio procedimento. Mas é importante começar o jogo, colocar em discussão com todas as ponderações e fazer ajustes. É importante ter iniciativas”.

Além disso, Moro propõe que as decisões do Tribunal do Júri tenham efeito imediato e que recursos não tenham efeito suspensivo. Este é outro tema que não tem jurisprudência pacífica na Corte. A 1ª Turma tem precedente que permite a execução da pena após a veredito do Juri, mas o Plenário nunca se pronunciou a respeito e tem ministros que não concordam com esse entendimento.

 


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito