Do Supremo

Inconstitucionalidade

Associação dos criminalistas contesta no STF outros artigos do pacote anticrime

Entidade questiona pontos como os critérios para os acordos de não persecução penal

AMB pacote anticrime
Fachada do STF / Crédito: Dorivan Marinho/STF

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abacrim) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16/1), ação de inconstitucionalidade contra novos dispositivos dos códigos Penal e Processual Penal, e também da Lei de Execuções Penais (LEP), que foram introduzidos pela Lei 13.964, de dezembro último – o chamado “pacote anticrime”.

Na ADI 6.304, a Abracrim sustenta que as normas legais questionadas contêm “inconstitucionalidades graves”, tais como: a criação da pena de confisco de bens, “travestida de efeito da condenação”; violação do princípio da personalidade e individualização da pena; “desvio do poder jurisdicional do Poder Judiciário para o Ministério Público”; supressão ou impedimento do sistema progressivo; “impedimento da individualização da pena em sua fase executória”.

A petição inicial assim sintetiza o seu alcance: “A presente ação objetiva a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 91-A e 116, IV do CP, 28-A do CPP e 112 da LEP, introduzidos e alterado (art. 112) pelos artigos 2º (Código Penal), 3º (Código de Processo Penal) e 4º (Lei de execução penal) pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, com gravíssimas inconstitucionalidades”.

O artigo 91-A (modifica o Código Penal) estabelece: “Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”.

O artigo 28-A do CPP passou a ser: “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal”, mediante certas condições que são discutidas pela Abracrim.

A ação da associação de advogados criminalistas sublinha especialmente a “questionável constitucionalidade do acordo de não persecução penal”, com a obrigação de o investigado confessar (supressão de Jurisdição e violação da presunção de inocência). E também o que chama de “desjurisdicionalização”, ou seja, a transferência do Poder jurisdicional para o Ministério Público (ar. 28-A do CPP).

E assim conclui a petição: “Esses aspectos, por si só, são absolutamente relevantes, demandando que essa colenda Suprema Corte Constitucional declare suas inconstitucionalidades, considerando-se a necessidade de preservar a ordem constitucional, bem como evitar a insegurança jurídica com a vigência de dispositivos legais que afrontam a ordem constitucional e para não ficarem a mercê de apreciação dos tribunais estaduais ou federais e mesmo dos juízos de primeiro grau”.

Leia a íntegra da inicial da ADI 6.304.


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