A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abacrim) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16/1), ação de inconstitucionalidade contra novos dispositivos dos códigos Penal e Processual Penal, e também da Lei de Execuções Penais (LEP), que foram introduzidos pela Lei 13.964, de dezembro último – o chamado “pacote anticrime”. +JOTA Sua organização está preparada para […]
Inconstitucionalidade
Associação dos criminalistas contesta no STF outros artigos do pacote anticrime
Entidade questiona pontos como os critérios para os acordos de não persecução penal
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