Do Supremo

Inconstitucionalidade

Associação dos criminalistas contesta no STF outros artigos do pacote anticrime

Entidade questiona pontos como os critérios para os acordos de não persecução penal

AMB pacote anticrime
Fachada do STF / Crédito: Dorivan Marinho/STF

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abacrim) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16/1), ação de inconstitucionalidade contra novos dispositivos dos códigos Penal e Processual Penal, e também da Lei de Execuções Penais (LEP), que foram introduzidos pela Lei 13.964, de dezembro último – o chamado “pacote anticrime”. +JOTA Sua organização está preparada para […]

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