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Os julgamentos mais aguardados do Supremo para 2020

Depois de um ano agitado na Corte, Toffoli optou por definir uma pauta que considera menos polêmica para 2020

STF

Uma pauta mais ‘tranquila’. Foi com este adjetivo que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, se referiu à previsão de julgamentos do primeiro semestre de 2020 no plenário, minutos antes de divulgá-la.

Afinal, 2019 foi um ano em que a Corte esteve sob os holofotes desde os primeiros meses com grandes casos penais ou relativos à “pauta de costumes”, sobre temas sociais que causam atritos com parcela mais conservadora e evangélica da classe política e da sociedade em geral. 

Se a agenda prevista for seguida, em 2020 o STF deixa de lado os processos “polêmicos” e mira em casos econômicos e administrativos, tanto na esfera tributária quanto de finanças públicas e de Direito Trabalhista. Em matéria criminal, o foco está nos temas em aberto sobre o instituto da colaboração premiada, largamente usada na Lava Jato.

Ao longo do ano passado, Toffoli anunciou um pacto entre os Poderes, optou pelo diálogo e se aproximou do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que diminuiu as críticas ao Poder Judiciário. Uma pauta com menos temas polêmicos auxilia o presidente do Supremo na pacificação, objetivo que ele impôs a si mesmo. 

Toffoli disse que os casos mais polêmicos “já diminuíram bastante, então não há mais grandes casos que, digamos assim, emocionam toda a nação brasileira. Então é uma pauta mais tranquila, um ano mais tranquilo”. 

Há, no entanto, processos que atiçam os ânimos da sociedade ainda sem resposta do STF, e que não entraram na agenda do primeiro semestre. Um dos casos mais polêmicos que aguardam a palavra final do Supremo é um recurso que discute se é constitucional o artigo 28 da Lei Antidrogas, dispositivo que define como crime adquirir, guardar ou portar drogas para si.

O caso foi suspenso em 2015 por pedido de vista, e estava marcado para ser julgado no dia 6 de novembro de 2019. Dias antes, no entanto, Toffoli retirou o caso de pauta sem dar justificativa para tal e não definiu nova data. 

Os ministros Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso já votaram, todos eles pela inconstitucionalidade do trecho, em maior ou menor grau. Para Gilmar, relator, o artigo que criminaliza o porte de drogas para uso pessoal é inconstitucional. Para Fachin, a inconstitucionalidade é parcial: vale apenas para maconha. Já Barroso foi o único a especificar quais quantidades diferenciam o uso do tráfico, também especificamente para maconha.

Entre os processos que foram incluídos na pauta de 2020, os de mais destaque tratam de conflitos entre a União e entes federativos, arrecadação de impostos tanto pela União quanto pelos estados, e ações que questionam a constitucionalidade de mudanças trazidas pela reforma trabalhista.

“Foram priorizadas a continuação de julgamentos já iniciados (pedidos de vistas e julgamentos suspensos), repercussões gerais mais antigas e com maior impacto nos tribunais e as sugestões colhidas a partir do diálogo com os Ministros da Corte”, falou Toffoli sobre a pauta. 

O primeiro destaque, de grande importância para empresas e para o governo federal, é para processos que discutem o tabelamento do frete, que devem ser julgadas já em fevereiro. As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5.956, 5.959 e 5.964 seriam apreciadas em setembro do ano passado, mas o ministro-relator Luiz Fux atendeu a um pedido de adiamento da Advocacia-Geral da União (AGU) em razão de negociações do governo com os caminhoneiros. O governo tenta propor uma alternativa ao tabelamento do frete.

As ADIs questionam medida provisória editada pelo então presidente Michel Temer, que posteriormente foi transformada na Lei 13.703/2018, que fixa uma tabela de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas. A MP foi uma resposta do governo à greve dos caminhoneiros no país. As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil e pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil.

Já em março, o Supremo deve julgar o último e mais relevante de três casos relativos à garantia de medicamentos pelo Estado. Em 2019, o plenário decidiu sobre a responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e quais são as exceções para que a União conceda remédio ou tratamento sem registro na Anvisa. Mas ficou para este ano o processo que tem maior impacto no sistema de Justiça. 

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há mais de 38 mil processos suspensos em todo o país aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566.471. O processo discute o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

O julgamento está pautado para o dia 11 de março, e o relator, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de que o requerente precisa comprovar a imprescindibilidade do remédio, a impossibilidade de sua substituição e a incapacidade financeira. 

Para o mesmo dia está pautado outro processo relacionado à saúde pública, mas referente também a um direito social: a ADI 5543, que questiona portarias do Ministério da Saúde que vedam a doação de sangue por homossexuais. 

Ainda em março, o Supremo deve finalizar o julgamento de um dos poucos casos penais de destaque, um habeas corpus que trata da ordem das alegações finais em que há réus delatores e delatados. O plenário já decidiu, por maioria, que os delatados devem falar por últimos, mas falta a fixação da tese que vai explicar se é necessária a comprovação de prejuízo. Enquanto não há tese, juízes nem sempre têm aplicado a decisão do STF.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, afirma que no caso do Sítio de Atibaia, pelo qual o petista já foi condenado em segunda instância, ele não teve esse direito garantido. Apesar dos advogados pedirem a anulação completa do processo por uma série de argumentos, a depender da tese fixada, a ação penal pode ao menos ter de retornar à primeira instância. 

O ministro Toffoli incluiu na pauta de abril um processo que é considerado um dos mais importantes para as empresas e para a União: a análise da modulação de efeitos da decisão do plenário de 2017, que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nos embargos de declaração opostos pela Fazenda ao RE 574.706, a União que a Corte estabeleça um marco temporal para a decisão: que valha “para frente” e não afete o que havia sido feito até o julgamento. A União tenta reduzir o impacto fiscal da decisão, que é, de acordo com a Receita Federal, de R$ 45,8 bilhões em um ano e R$ 229 bilhões em cinco anos.

No mesmo mês, estão previstas para julgamento as ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, que discutem a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. O tema é alvo de impasses políticos entre a União e os estados há anos, e chegou a sair de pauta em 2019 a pedido de governadores, que tentaram resolver o tema por meio de acordos no Legislativo e Executivo — sem resultados até agora.

As ações questionam pontos da Lei 2.734/2012, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, que aumentou a distribuição dos royalties (compensação pela exploração do petróleo) para estados não produtores e diminuiu os ganhos dos produtores.

Então estados produtores de petróleo acionaram o Supremo contra a lei, que diminuía a arrecadação. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora de todas as ações, suspendeu liminarmente a nova forma de divisão dos royalties. A liminar está valendo até hoje, já que o plenário nunca se debruçou o caso.

No dia 6 de maio, o plenário do STF deve analisar o ARE 1.121.633, que vai reafirmar ou derrubar um dos pilares da reforma trabalhista: a negociação coletiva. Em julho de 2019, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam sobre o tema, o que causou preocupação em magistrados, que temem uma “paralisação” da Justiça do Trabalho. 

Também em maio estão pautadas ações que questionam mudanças trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Na ADI 5.826, o Supremo vai decidir se é constitucional o contrato de trabalho intermitente. Mas são as ADIs 6021 e 5.867, e as ADCs 58 e 59 que devem gerar maior discussão no plenário. As ações discutem se é constitucional a correção dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial pela taxa referencial (índice da caderneta de poupança). Antes da reforma, a Justiça do Trabalho estava aplicando o IPCA-E. 

Toffoli deixou para junho as ações penais de mais relevância. No mês, é esperado que a Corte pacifique questões sobre a colaboração premiada. No dia 17 de junho, o Supremo deve analisar a rescisão da delação de executivos da J&F. A Procuradoria-Geral da República pediu a homologação da rescisão no início de 2018, e o relator, Edson Fachin, liberou o caso para inclusão em pauta em abril de 2019. No entanto, só ganhou data para 2020. Com a rescisão, devem ser arquivadas as denúncias que foram baseadas nesta delação, dentre elas uma contra o ex-presidente Michel Temer. 

Segundo a PGR, Joesley Batista, Wesley Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva descumpriram o acordo de colaboração firmado com o MPF. Gravações indicaram que Marcelo Miller, ex-procurador da República, teria orientado Joesley Batista e seu grupo para as tratativas com a Procuradoria-Geral da República sobre o acordo de colaboração.

Para a última sessão plenária do semestre — no mesmo dia do caso dos irmãos Batista, mas na parte da tarde —, Toffoli também quer analisar se é possível o uso de informações de colaboração premiada, integrante de ação penal, em ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. O tema é debatido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1175650, que teve repercussão geral reconhecida.


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