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Os argumentos do PSB para derrubar novo decreto para privatizar Eletrobras

Partido defende que norma de Temer representa invasão de competências reservadas à lei e à Constituição

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal e distribuída ao ministro Luiz Fux, nesta quinta-feira (26/4), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.937) do Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o Decreto 9.351 do presidente Michel Temer, da semana passada, que incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização.

O ministro Fux já é o relator da ADI 5.841, do Partido dos Trabalhadores (PT), ajuizada em dezembro último, tendo como alvo o Decreto 9.188, que instituiu o Regime Geral de Desinvestimento, a fim de facilitar a venda de ativos das companhias de economia mista federais e suas subsidiárias. Esta ação está à espera do necessário parecer da Procuradoria-Geral da República desde 5 de março.

A argumentação básica das duas ações é a mesma: invasão de competências reservadas à lei e à Constituição, que não podem ser objeto de “decretos autônomos”.

Na peça inicial da ADI 5.937 – assinada pelos advogados Claudio Pereira de Souza Neto, Alberto Moreira Rodrigues e outros – o PT pede a concessão de medida liminar, e ressalta os seguintes pontos:

– “O Decreto nº 9.351, de 19 de Abril de 2018 é típico ‘decreto autônomo’, que não serve à regulamentação de qualquer preceito legal. Decretos autônomos podem ser impugnados por meio de ação direta de inconstitucionalidade, como reconhece, pacificamente, a jurisprudência do STF.

A criação e posterior modificação do Plano Nacional de Desestatização sempre se fizeram por lei. O Decreto n. 9.351 tem a pretensão de substituir funcionalmente –ainda que de forma parcial –o lugar ocupado nos últimos 28 anos pela lei em sentido formal.

Isso demonstra, mais uma vez, a autonomia normativa desse Decreto e a possibilidade de instauração da fiscalização abstrata de constitucionalidade”.

– “O caput do art. 173 da Constituição permite a exploração direta da atividade econômica pelo Estado ‘quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo’, ‘conforme definidos em lei’.

Tendo em vista a natureza específica da intervenção fundada no caput do artigo 173 da Constituição Federal, impõe-se que sua autorização seja adequadamente avaliada e discutida pelo legislador, com base nos parâmetros normativos previstos na Constituição Federal”.

– “Para proceder à intervenção direta do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal prevê a possibilidade de criação de empresas públicas e sociedades de economia mista. Exige, porém, que a criação se dê por meio de Lei. A exigência de autorização legal para a criação de sociedade de economia mista decorre diretamente do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal”.


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