Luiz Orlando Carneiro

A ministra-relatora Rosa Weber, <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/pacheco-devolve-mp-de-bolsonaro-que-alterava-marco-civil-da-internet-14092021">ao deferir os pedidos de cautelar</a> nas sete ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) contra a Medida Provisória 1068/2021, baixada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) alterando o “Marco Civil da Internet”, deu uma “aula” de 35 páginas sobre “o abuso do poder normativo presidencial”.
E ao mesmo tempo requereu a confirmação pelo plenário – em sessões virtuais já marcadas para amanhã e sexta-feira (16 e 17/9) – das suas decisões nas ADIs 6.991 a 6.998, propostas por seis partidos políticos, e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Desde o início deste ano, o chefe do Executivo já assinou mais de 40 MPs. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/adi-6991-mc.pdf">Leia a íntegra da decisão cautelar na ADI 6.991</a>.
<blockquote class="jota-article__eye"><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-poder&amp;utm_id=link-interno-site">O JOTA tem feito uma cobertura intensiva da crise institucional no JOTA PRO Poder, solução corporativa de inteligência política, monitoramento e análise dos Três Poderes. Conheça e traga mais previsibilidade ao seu negócio!</a></blockquote>
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>No seu despacho, a ministra Rosa Weber assinalou: “Salta aos olhos a indubitável ausência de urgência nos moldes impostos pela Constituição Federal. É certa a absoluta excepcionalidade do controle jurisdicional dos requisitos constitucionais da relevância e da urgência inscritos no art. 62, caput, da Carta Política, mas estamos diante de hipótese na qual o abuso do poder normativo presidencial está, aparentemente, configurado”.
O artigo 62 da Constituição Federal dispõe: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.
Rosa Weber acrescentou na sua decisão:
“Não obstante tenha entrado em vigor na data de sua publicação, o art. 3º da Medida Provisória 1.068/2021 concede o prazo de 30 (trinta) dias para as redes sociais se adequarem ao que nela disposto, ou seja, mesmo em vigor os seus efeitos foram postergados no tempo.
Acaso efetivamente urgente a adoção de referido instrumento normativo, seus efeitos seriam imediatos, sem a concessão de qualquer lapso temporal para sua concreta efetivação.
Ademais, a exposição de motivos da MP 1.068/2021 não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma fundamentada e suficiente a presença do requisito da urgência, notadamente em matéria de tamanha complexidade e vicissitudes, a evidenciar a ausência de tal requisito constitucional, do que resulta aparente inconstitucionalidade formal”.
A ministra-relatora das ADIs concluiu:
“A natureza instável das medidas provisórias – caracterizada pela temporariedade de sua eficácia e transitoriedade de seu conteúdo, alinhada à incerteza e à indefinição quanto à sua
aprovação – mostra-se, em tudo, incompatível com a necessidade de segurança jurídica e previsibilidade objetiva exigidas pelo postulado do devido processo legal.
Hipótese excepcional que permite constatar, ictu oculi, a ausência do requisito da urgência (art. 62, caput, CF), pela caracterização do abuso do poder normativo presidencial. Medida cautelar deferida, ad referendum do Plenário, para suspender, na íntegra, a eficácia da Medida Provisória 1.068/20”.

Rosa Weber

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

STF decidirá se referenda decisão no plenário virtual que começará nesta quinta e vai até as 23h59 de sexta

Os argumentos de Rosa Weber para suspender a MP que dificultava remoção de conteúdo

STF decidirá se referenda decisão no plenário virtual que começará nesta quinta e vai até as 23h59 de sexta