Do Supremo

Racismo institucional

Oposição pede que STF declare estado de coisas inconstitucional por racismo no Brasil

Partidos querem que União implemente Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra

Protesto contra racismo injúria racial
Crédito: Jon Tyson / Unsplash

Sete partidos políticos de oposição ingressaram com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12/5), pedindo para que se reconheça o estado de coisas inconstitucional fundado no racismo estrutural e institucional na qual a população negra brasileira está exposta. Os partidos pedem também que a União elabore e implemente, no prazo de um ano, o Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra, com a participação de organizações da sociedade civil e do movimento negro. A discussão se dá na ADPF 973 e a relatora é a ministra Rosa Weber.

O estado de coisas inconstitucional é caracterizado por um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia, incapacidade ou omissão das autoridades públicas em modificar a situação, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do poder público e de uma pluralidade de autoridades – como o Judiciário – podem alterar a situação inconstitucional. O Supremo já declarou o estado de coisas inconstitucional em outros temas, como no caso do sistema penitenciário brasileiro e, recentemente, a ministra Cármen Lúcia, nas ações da Pauta Verde, votou pelo estado de coisas inconstitucional em relação ao meio ambiente.

Na petição inicial, os partidos descrevem itens que devem ser contemplados no plano de ação, entre eles, ações voltadas para a redução da letalidade e violência policial e das guardas municipais, o enfrentamento ao racismo institucional nos órgãos de segurança pública e diretrizes para a implementação de protocolos relativos à abordagem policial. Os partidos requerem também o estabelecimento de cursos de formação para integrantes dos órgãos de segurança pública que tenham conteúdos sobre relações raciais, o enfrentamento ao racismo institucional e os direitos e garantias fundamentais.

O plano também deve trazer políticas voltadas para a garantia do pleno exercício dos direitos políticos da população negra, considerando medidas que visem mitigar a violência política a candidatas e mandatários negros, criando mecanismos efetivos de monitoramento e investigação de casos de violência política, notadamente a de gênero (por motivo de sexo, identidade de gênero e orientação sexual), para resultar na devida responsabilização.

Pede ainda que o plano determine a proteção dos espaços de exercício de fé das religiões de matriz africana, bem como de suas liturgias. Além disso, sugere a ampliação das políticas públicas voltadas para a garantia do direito à alimentação, segurança alimentar e nutricional da população negra, povos e comunidades tradicionais.

Os partidos foram provocados pela Coalizão Negra Por Direitos, articulação que reúne mais de 250 organizações, coletivos e entidades do movimento negro e antirracista. Na peça, os partidos citam o processo histórico escravista brasileiro e as desigualdades estruturais entre brancos e negros no país.

“O processo histórico de desenvolvimento da sociedade brasileira está fortemente atrelado, ou melhor, estruturalmente forjado em bases racistas. Neste sentido, cabe dizer que o racismo estruturante da sociedade brasileira forja projetos genocidas de Estado, que reiteradamente violam a população negra, subjetiva e objetivamente. Tais projetos compõem, não só perfilam, o que é o Brasil em sua formação social, explicam ou explicitam os motivos pelos quais o desenvolvimento que se espera de uma sociedade democrática não ocorreu nesse país”, diz o texto.

Assinam a petição: PT, Rede, PSOL, Partido Verde, PCdoB, PDT e PSB.