Luiz Orlando Carneiro
Hyndara Freitas
A Ordem dos Advogados do Brasil também ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.098) contra a Medida Provisória 873/19 que, ao reforçar a não obrigatoriedade da contribuição sindical, passou a exigir que o seu recolhimento seja feito, apenas, por boleto bancário ou equivalente eletrônico encaminhado à residência daquele que tenha […]