Luiz Orlando Carneiro
A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (5/2), ação de inconstitucionalidade – com pedido de liminar – contra dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que limitam os valores do pagamento de indenizações trabalhistas, criando “uma espécie de tarifação” que, no entender da entidade, constitui “prática incompatível com os princípios […]