Do Supremo

Plenário virtual

OAB quer que falta de manifestação no plenário virtual do STF conte como abstenção

‘Não há modalidade de julgamento por omissão’, argumenta a Ordem dos Advogados do Brasil

Ministro Gilmar Mendes durante sessão plenária por videoconferência. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (19/5), alteração na resolução que trata da sistemática de votação no plenário virtual, de forma que passe a considerar a falta de manifestação de ministros como “abstenção”. Isto é, que só sejam computados – para fins de quórum e de resultado – os votos expressamente manifestados pelos ministros dentro do prazo de uma semana da sessão virtual.

Atualmente, a Resolução 642/2019 da corte sobre o procedimento determina: “considerar-se-á que acompanhou o relator o ministro que não se pronunciar no prazo previsto” para o julgamento.

Assim, conforme a OAB, a prática atual “converte abstenções em votos computados em favor do entendimento do relator’. Ou seja, “significa dizer que, se um magistrado se abstém, sua ausência é entendida, no microssistema das sessões virtuais, como voto válido em benefício de uma das partes”.

Argumenta ainda a Ordem que, nos casos constitucionais, a regra do artigo. 97 da Constituição -também conhecida como cláusula de reserva de plenário – assenta que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Lê-se ainda no ofício da OAB:

– “O deslocamento do ambiente decisório – a despeito de simplificar e facilitar debates – não pode ignorar as regras constitucionais referentes ao controle de constitucionalidade. Não há modalidade de julgamento por omissão, tampouco existe voto por presunção no plenário físico, de maneira que o mesmo entendimento deve ser aplicado às sessões virtuais”.

– “Estivéssemos a falar em plenário físico, a situação não seria a mesma. Pelo contrário, em sessões presenciais, exige-se manifestação expressa dos julgadores para o cômputo dos votos. Aliás, na excepcionalidade de não se manifestarem, o rito impõe que a ausência esteja expressa na ementa do julgado, como não raro se vê”.

Leia a íntegra do Ofício 42/2020.


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