Do Supremo

no STF

OAB quer defender como amicus curiae posição contrária às candidaturas avulsas

Adotar candidaturas avulsas ‘seria conduta de imensa irresponsabilidade’, afirma Felipe Santa Cruz

Urna eletrônica / Crédito: Nelson Jr./Ascom/TSE

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou petição, no Supremo Tribunal Federal (STF), para atuar como amicus curiae no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida em que se discute a viabilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária). A posição da OAB é no sentido de que tal tipo de candidatura não é compatível com o ordenamento jurídico vigente, até por que a Constituição estabelece a filiação partidária como condição de elegibilidade.

O RE 1.238.853 foi ajuizado, em outubro do ano passado, por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram registros de candidatura a prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro negados pela Justiça Eleitoral do estado. Em dezembro último, o ministro-relator do RE, Roberto Barroso, promoveu audiência pública com representantes de partidos e de instituições acadêmicas sobre a matéria.

Os recorrentes argumentam, em síntese, que a democracia é fundada em pessoas, não em partidos, e que a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade seria medida incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a liberdade de associação, com o pluralismo político e com o interesse público. Asseveram ainda que que a construção de um modelo eleitoral sobre bases estritamente partidárias é “captura regulatória e hermenêutica”, que apenas interessaria aos tradicionais caciques políticos, representando ‘‘entrave intransponível à participação política dos brasileiros em geral, em desarmonia com os princípios básicos de nossa ordem constitucional’’.

Na petição enviada ao ministro-relator Roberto Barroso, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, alinha logo várias considerações sobre a questão, dentre as quais as seguintes:

– ‘‘Considerar as candidaturas avulsas como um antídoto para todos os males do sistema representativo de base partidária é ignorar que, tal como os demais modelos eleitorais que lhe são alternativos, as candidaturas avulsas também contam com vicissitudes. Nesse contexto, parece-nos claro que, ao invés de desconsiderar a opção política do Constituinte originário, a melhor alternativa é levá-la a sério, para que se invista no aprimoramento do modelo partidário. Ao invés de se buscar reverter previsão constitucional expressa, muito melhor seria atuar para a reforma dos dispositivos infraconstitucionais ligados à transparência e à democracia interna dos partidos, questão essa que tampouco é beneficiada pelas candidaturas avulsas’’.

– ‘‘Eventual ato de criatividade judicial, no sentido da adoção de candidaturas avulsas em nosso país, seria conduta de imensa irresponsabilidade não apenas de um ponto de vista jurídico, como também social, pois capaz de introduzir instituição política que não integra nossa tradição democrática e que não conta ainda com mecanismos claros e estruturados para viabilizar sua existência. Até mesmo nos países em que é atualmente perfilhado o sistema de candidaturas avulsas, isso não ocorre de maneira livre e incondicionada, havendo requisitos específicos a serem cumpridos por aqueles indivíduos que desejem concorrer a cargos eletivos – muitas vezes mais rígidos do que aqueles impostos aos candidatos vinculados a partidos.

Reconhecer a possibilidade de candidaturas avulsas é evidente prática contra constitutionem, que não se compatibiliza com o texto constitucional ou com o sistema político da Nova República. A simples existência de importantes traços majoritários em nosso sistema eleitoral não autoriza interpretação extensiva voltada a excluir os partidos políticos da condição de interlocutores indispensáveis na vida política. Em sede da presente repercussão geral, deve o egrégio Supremo Tribunal Federal abraçar a oportunidade de reafirmar a Constituição’’.


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