Do Supremo

Divergência

OAB aciona STF para derrubar fiscalização do TCU em prestação de contas

Entidade diz que há flagrante ilegalidade, abuso de poder e ofensa à Constituição Federal

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(Foto: divulgação OAB)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a entrega de prestação de contas da entidade para controle e fiscalização.

A Corte de Contas entendeu que a Ordem está sob sua jurisdição e pede a concessão de liminar para barrar a eficácia da decisão do TCU. No mérito, a OAB pede que o Supremo reafirme sua independência e  autonomia.

No mandado de segurança 36376, a OAB afirma que o ato representa “flagrante ilegalidade, abuso de poder e ofensa à Constituição Federal”, uma vez que estende a jurisdição do TCU à fiscalização das contas de entidade que não integra a administração pública e não gere recursos públicos, o que necessariamente afasta sua submissão aos controles públicos.

A OAB argumenta ainda que o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3026, atribuiu à OAB natureza jurídica diferenciada em razão do reconhecimento de sua autonomia e sua finalidade institucional.

A OAB sustenta que o ato do TCU atenta contra seu direito líquido e certo de não submeter suas contas ao controle e à fiscalização de órgãos públicos, notadamente porque não integra a administração pública e em razão da função institucional que exerce e das garantias constitucionais de autonomia e independência que ostenta.

A controvérsia já foi trazida ao Supremo por meio da Reclamação (RCL) 32924, na qual a ministra Rosa Weber já pediu informações ao TCU. Por este motivo, o mandado de segurança também foi distribuído à ministra, por prevenção.

Em novembro, o plenário do TCU decidiu que a ordem deve ser incluída nos registros do tribunal como unidade prestadora de contas. O ministro relator, Bruno Dantas, decidiu que a ordem deve ser entendida como um órgão da administração indireta, dada a sua natureza pública e de seus recursos. Com isso, a OAB soma-se aos mais de 500 conselhos profissionais que já se submetem à jurisdição do TCU.

Por sugestão do ministro Vital do Rêgo, somente a partir de 2021 a entidade deverá apresentar suas contas pela primeira vez, relativo a 2020. O ano de 2019 ficaria, assim, reservado para que a ordem “se adapte às regras de governança pública”, conforme dito pelo ministro ao comentar o voto do relator.

O Observatório Nacional da Advocacia estima que a OAB arrecada algo em torno de R$ 1,3 bilhão com anuidades e exames. São 1,1 milhão de advogados no país filiados e que destinam recursos à ordem.

“No desenho institucional brasileiro, a OAB exerce papel fundamental de vigilante sobre o exercício do poder estatal e de defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito. Por essa razão, deve ser a primeira, entre os conselhos de fiscalização profissional, a servir de exemplo, e apresentar uma gestão transparente e aberta ao controle público”, afirma o relator.


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