Foi autuada, nesta terça-feira (30/3), a ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as normas do “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) que modificaram o Código de Processo Penal, e passaram a permitir a execução imediata de sentenças condenatórias proferidas no âmbito do Tribunal do Júri quando superiores a 15 anos de […]