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O primeiro mês de Fux na presidência: discussões e poucos julgamentos no plenário

Mudança regimental que levou casos penais para plenário deve intensificar conflitos e sobrecarregar plenário

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Ministro Luiz Fux, presidente do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Luiz Fux completou um mês na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), acumulando, neste curto período, contestações que seus antecessores só enfrentaram na reta final de seus mandatos. A cada semana, um episódio colocou o presidente do STF em questionamento: começando pela sua posse, com o contágio pelo novo coronavírus de alguns dos convidados, somando-se à escolha de Kassio Nunes Marques pelo presidente Bolsonaro, tendo outros colegas como interlocutores do Planalto, passando pela crítica que sofreu em público – que partiu de Gilmar Mendes – por ter mudado sem consulta prévia o regimento interno do STF para levar ações penais ao plenário, chegando ao final de um mês com a maioria do tribunal contestando sua decisão – e dos demais presidentes – de cassar liminares proferidas pelos gabinetes. 

Logo na primeira semana, além de ter contraído a Covid-19, viu sete das 50 autoridades convidadas à cerimônia de posse testarem positivo para a doença. No plenário, colegas questionaram o procedimento do presidente ao propor uma mudança regimental e criticaram a decisão de cassar a decisão de um dos colegas. Já os julgamentos de ações constitucionais — razão da existência de uma Suprema Corte — ficaram em segundo plano.

Fux seguiu a novidade inaugurada pelo antecessor, Dias Toffoli, e divulgou a pauta de julgamentos de setembro a dezembro. Ele pautou de três a sete processos por sessão jurisdicional e reservou quatro delas para os casos em que não houver tempo de serem julgados — as últimas de outubro e de novembro e as duas últimas de dezembro, antes do recesso. 

Da previsão elaborada, criou-se expectativa da apreciação de casos importantes, como o do reconhecimento — ou não — do direito ao esquecimento, a possibilidade de cassação de registro de empresas tabagistas inadimplentes, direito de resposta, liberdade religiosa e revista íntima para entrada de visitante em estabelecimento prisional. Mas, no fim das contas, não houve espaço para casos constitucionais de destaque

Duas das sessões foram dedicadas à despedida de Celso de Mello, aposentado em 13 de outubro. Na primeira delas, os ministros homenagearam o então decano. Na segunda, Fux pautou o recurso no inquérito relatado até aqui por Celso e que investiga supostas interferências na Polícia Federal pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que pede que ele possa depor por escrito. 

Apenas Celso votou, mantendo a posição de que seria um privilégio inconstitucional conceder o benefício a Bolsonaro. Depois do voto do então decano, Fux homenageou o colega mais uma vez, dizendo que Celso de Mello deveria ficar com a palavra final em sua despedida. Fux não definiu uma data para a retomada do julgamento, que segue sem previsão.

Quando da escolha do substituto do decano, aliás, o presidente da República Jair Bolsonaro comunicou Dias Toffoli — e Gilmar Mendes — do nome escolhido, o desembargador Kassio Nunes, do TRF1. O já presidente Fux não foi consultado, e ficou contrariado.

Na Corte, até o momento, Fux conseguiu julgar apenas dois casos, da pauta original divulgada — uma ação rescisória da União e a da exploração de loterias. Além desses, o colegiado concluiu, pelas sessões por videoconferência, o julgamento da constitucionalidade da contribuição sobre a folha de pagamentos ao Sebrae, Apex e ABDI, o referendo da liminar que retirou a Força Nacional de assentamento do MST da Bahia, a negativa do pedido do Congresso para suspender venda de subsidiárias da Petrobras — que poderia ter terminado no plenário virtual, não fosse o pedido de destaque do próprio Fux — e o referendo da suspensão de liminar no habeas corpus que soltou o traficante André do Rap. 

O caso, uma crise criada pela própria Corte, tomou duas sessões plenárias e foi um dos momentos de maior estresse do presidente até aqui. Ao cassar uma liminar do agora decano Marco Aurélio, Fux suscitou debates entre os colegas sobre a possibilidade de o presidente derrubar, por meio de suspensão de liminar, decisão dos pares. Apesar de o colegiado ter referendado a decisão, o fez com duras críticas, enfatizando que o presidente é um coordenador dos trabalhos, que não está acima dos demais.

Gilmar Mendes disse que acolher essa possibilidade é retirar o status de Corte constitucional do Supremo: “Melhor será que o tribunal seja supresso e haja só um presidente”. Ricardo Lewandowski apontou o risco da instituição de um superministro, transformando o presidente num revisor dos colegas, com um poder abstrato e discricionário, de avaliação inclusive política.

Cármen Lúcia enfatizou que não há hierarquia entre os ministros e, que quando ela ocupou o cargo de presidente, negou seguimento a pedidos que se colocavam contra liminares dos pares. 

No dia anterior, Rosa Weber também mostrou preocupação, especialmente em relação aos temas penais e disse que o plenário ainda deve discutir os limites da atuação do presidente. Para ela, não há nem dispositivos legais nem regimentais que autorizem uma medida como a de Fux. Para completar o processo de autofagia, disse que levará ao plenário para que os ministros decidam se o ministro Dias Toffoli, enquanto era presidente, poderia ter arquivado monocraticamente inquéritos abertos a partir da delação de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro.

No julgamento, Fux foi chamado de autoritário pelo decano por mais de uma vez. Marco Aurélio se exaltou, depois de, já insatisfeito com a situação, ter votado pelo não cabimento da suspensão de liminar e então ser questionado por Fux se votaria no mérito. Ele respondeu que estaria sendo “peitado”, que só faltava Fux querer ensiná-lo a votar, e que “não sabia que o autoritarismo chegaria a tal ponto”.

Uma semana antes, na sessão que decidiu dedicar a homenagens ao ministro Celso de Mello, antes, Fux chamou uma sessão administrativa em que apresentou sugestão para que o plenário volte a julgar inquéritos e ações penais. 

“Não é assim. Não é assim que se procede”, criticou Gilmar Mendes. Explicando que não se opunha à proposta — que foi acolhida por unanimidade —, ele reclamou que os ministros foram pegos de surpresa — “não faz sentido a gente chegar do almoço e receber a notícia de que tem uma reforma regimental que será votada”. O ministro enfatizou que o presidente é um coordenador entre iguais e deixou o que chamou de aviso para as próximas situação, acrescentando que, desta forma, não se tem diálogo: “Então vamos fazer um ato institucional”. 

Lewandowski e Marco Aurélio também questionaram a forma escolhida. Fux respondeu que o texto era o anterior e que enviou a sugestão aos gabinetes, levou dados aos colegas da redução de casos penais julgados pela Corte nos últimos tempos. 

A mudança regimental deve intensificar o que se viu no primeiro mês de Fux como presidente. Com a retomada dos casos penais, as ações constitucionais — já escassas ao longo destas semanas — tendem a ser sobrepujadas por longas discussões nos inquéritos a ações criminais. Discussões estas que podem, novamente, passar longe da urbanidade. 


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