Do Supremo

Segurança jurídica

O presente e o futuro da delação premiada

Valoração nos processos, possibilidade de recursos e critérios para rescisão são temas ainda em aberto

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Ministro Edson Fachin / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

A colaboração premiada é um dos pilares da Lava Jato e tem com ela uma relação simbiótica. Sem os 256 acordos de delação firmados ao longo da operação, as investigações dificilmente chegariam ao núcleo de comando dos inúmeros crimes apurados.  O alcance e o procedimento da delação premiada, instrumento regulamentado apenas em 2013, foram sendo […]

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