Do Supremo

Declaração

‘O Estado autoritário corrompe, instituições autoritárias corrompem’, diz Toffoli

Ministro disse ser importante que combate a corrupção ‘não venha a cair porque houve investigações sem transparência’

CNJ; corrupção
Presidente do STF, ministro Dias Toffoli durante sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (25/04/2019)

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que cabe ao Judiciário corrigir excessos e garantir direitos fundamentais. Ele também afirmou que o STF sempre deu todo apoio ao combate à corrupção. Toffoli chegou a se exaltar e gritou que “Estados e instituições autoritárias corrompem”.

O ministro disse ainda que é importante que as investigações sejam feitas de maneira “transparente” para se evitar que “o combate a corrupção não venha a cair depois porque houve atividades de gaveta, investigações sem transparência, investigações escondidas sem acesso às pessoas, sem saber quem está sendo investigado”.

A fala vem meses após Toffoli ter determinado a suspensão nacional de processos que foram instaurados sem autorização da Justiça com base em dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle como o Fisco, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – e o Banco Central.

A fala foi proferida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (1/10), durante a assinatura do provimento que regulamentou a maneira como os cartórios do país devem contribuir para o combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

O provimento regulamenta a Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98) e cumpre uma das ações previstas para 2019 pelos órgãos públicos que integram a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). O ministro destacou o papel que o Conselho Nacional de Justiça vem fazendo no combate à corrupção e o papel dos magistrados.

“Tudo que está sendo feito neste provimento é exatamente para dar transparência. Todos os atos que vão ser diretamente transferidos são atos públicos e transparentes dos quais não há necessidade de intervenção judicial. E espero que seja assim feito, porque se extrapolarem nas consequências, a Justiça não se omitir em dizer que houve excessos, abusos, e garantir a cidadania e direitos individuais”, falou Toffoli. “O estado democrático de direito não pode compactuar com a ausência de transparência, com a ausência de eficiência e com a ausência de accountability”. 

“É disso que se trata, fazer as coisas de maneira correta, fazer as coisas de maneira transparente, sem tirar e invadir a esfera do direito do cidadão. O Estado sempre tem uma tendência a ser autoritário, o Estado autoritário corrompe, instituições autoritárias corrompem”, continuou, elevando o tom de voz.

Em forte tom de crítica, Toffoli fez uma indireta a Operação Lava Jato, ao dizer que quem vai acabar com a corrupção “não são heróis, não são pessoas individualmente, não são instituições paralelas que querem formar fundos de autossustentação a parte do Estado e da Constituição, são as instituições trabalhando, de maneira coordenada e transparente”.

No início deste ano, procuradores do Ministério Público Federal que atuam na Lava Jato do Paraná firmaram acordo de criação de um fundo privado para gerir parte dos R$ 2,5 bilhões acertados pela Petrobras com autoridades americanas. A então procuradora-geral da República Raquel Dodge acionou o Supremo para impedir a criação dessa fundação.

Por fim, falou que muitas leis de combate à corrupção “foram fruto de pactos republicanos assinados pelo Supremo Tribunal Federal, que deu todo o apoio ao combate à corrupção”. Toffoli disse: “Tem que ser dito isso para evitar lenda urbana, para evitar desonestidade intelectual, para evitar os oportunistas de plantão que querem desacreditar as instituições”.

Entre as leis citadas pelo ministro, estão o Tratado de Palermo a respeito do Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5015); a edição das Leis que tipificam o crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), e o crime de organização criminosa (Lei n. 12.850), a “Lei Anticorrupção” (Lei 12.846), e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527).

O presidente do CNJ ainda citou dados do Departamento de Pesquisas Judiciárias mostrando que, em 2018, ingressaram no Poder Judiciário brasileiro aproximadamente 55 mil processos sobre corrupção, e 27 mil sobre improbidade administrativa.


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