Tributário

Direito Tributário

Nunes Marques relatará ação contra fim da isenção do ICMS sobre medicamentos em SP

Para Anahp, mudanças no ICMS não poderiam ter sido feitas por decreto e são inconstitucionais

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Hospital no Recife / Crédito: Andréa Rêgo Barros/PCR

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O ministro Nunes Marques foi sorteado relator da ação ajuizada pela Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) no Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta reverter decisão do governo de São Paulo de acabar com a isenção do ICMS sobre medicamentos e materiais […]

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