Lava Jato

Nunes Marques rejeita ação contra múltiplos julgamentos administrativos por corrupção

Para Sinicon, Lei Anticorrupção permite diversas sanções pelo mesmo evento

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), por uma questão processual, negou andamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.449, ajuizada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), contra o artigo 29 da Lei Anticorrupção. O dispositivo prevê o julgamento administrativo de casos de corrupção, por meio do Conselho Administrativo de […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.