LRF

Novo aciona STF para incluir despesas com inativos no limite de gastos com pessoal

Partido argumenta que alguns TCEs têm alterado o conceito de despesas públicas com pessoal, o que prejudicou contas

STF mantém incidência de IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

O Partido Novo – que tem oito deputados federais – ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (27/2), uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, com o objetivo de confirmar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que fixam o limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos […]

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