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LRF

Novo aciona STF para incluir despesas com inativos no limite de gastos com pessoal

Partido argumenta que alguns TCEs têm alterado o conceito de despesas públicas com pessoal, o que prejudicou contas

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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

O Partido Novo – que tem oito deputados federais – ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (27/2), uma ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, com o objetivo de confirmar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que fixam o limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas.

Na ADC 69 – cujo relator é ministro Alexandre de Moraes – o Novo argumenta que alguns tribunais de contas estaduais têm alterado o conceito de despesas públicas com pessoal, deixando de incluir as despesas com pensionistas e inativos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos limites dessa rubrica. Isso teria permitido que estados assumam novos compromissos financeiros, com aumento do grau de endividamento.

O partido destaca que o artigo 18 da LRF inclui expressamente os gastos com pensionistas no total de despesas com pessoal, não sendo possível excluir o IRRF do somatório desse cálculo. “Trata-se de gasto efetivo do ente com ativos, inativos e pensionistas, ainda que, por conveniência administrativa, o imposto seja retido na fonte” – argumenta o Novo.

Na ação, o partido pede a concessão de medida cautelar para suspender as ações em trâmite, incluindo as decisões administrativas proferidas pelos órgãos do Poder Executivo e pelos tribunais de contas dos estados, referentes à aplicação dos artigos 18 e 19, parágrafos 1º e 2º, da LRF.

Leia a inicial da ADC 69.


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