Do Supremo

Nova fase

Não houve quebras dos sigilos fiscal e bancário de Flavio Bolsonaro, diz MPRJ

Investigadores teriam pedido relatório do Coaf, o que seria legal de acordo com decisões do STF e STJ

Foto: reprodução redes sociais

O Ministério Público do Estado do Rio negou que tinha realizado as quebras dos sigilos fiscal e bancário do senador eleito Flavio Bolsonaro (PSL-RJ) em desdobramento das investigações sobre as movimentações suspeitas de R$1,2 milhão de seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

O JOTA apurou que os investigadores teriam solicitado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relatório sobre movimentações atípicas do senador eleito.

A medida foi requerida na esteira da ampliação de informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) envolvendo as movimentações atípicas dos gabinetes dos deputados estaduais que são alvos das suspeitas.

A partir da análise do material, os investigadores vão avaliar se Flavio passa a condição de investigado, caso o Supremo Tribunal Federal destrave as apurações que foram suspensas por decisão liminar do ministro Luiz Fux, que atendeu pedido da defesa do senador.

Sem citar o nome de Flavio diretamente, o MPRJ afirma que nas apurações sobre suspeitas de movimentações atípicas aperadas pelo Coaf “não procede a alegação de que houve a quebra dos sigilos fiscal e bancário”, o que contraria o que vem sendo alegado pela defesa do político.

Em sua decisão, Fux não deixa claro quais os dados estão com os investigadores, mas dá a entender que foi acessado material coberto por sigilo. A assessoria de Flavio Bolsonaro afirma que a investigação do MP-RJ é formada por nulidades diversas, como a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador, para fins de investigação criminal, sem autorização judicial.

No STF e no STJ, há decisões de que não há irregularidade no fato de um relatório produzido pelo Coaf gerar uma investigação pelo Ministério Público. Essa posição já foi externa, por exemplo, pelo ministro Alexandre de Moraes. Na avaliação do ministro, seria conflitante bloquear a troca de informações entre investigadores e o Coaf.

“Como também delineado pelas instâncias antecedentes, se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF “comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito” (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos”.

O próprio precedente do STJ citado pela defesa de Flávio Bolsonaro e também na decisão de Fux, de acordo com integrante da Corte, não seria aplicado ao caso do senador eleito.

O processo é o HC 349.945/PE, da 6ª Turma. O acórdão do ministro Nefi Cordeiro reforça esse entendimento. “A compatibilização entre a manutenção do sigilo financeiro, somente inoponível aos órgãos administrativos de controle, e a produção de relatório baseado em dados protegidos pelo sigilo implica, inter alia, a conclusão de que o conhecimento integral dos dados que subsidiaram a produção do relatório (comunicação feita à autoridade competente) depende de autorização judicial. Isso equivale a dizer que a comunicação feita à autoridade policial ou ao MP não pode transbordar o limite da garantia fundamental ao sigilo, a implicar que a obtenção e o uso para fins de investigação criminal, dos dados que subsidiaram o relatório fornecido pelo Coaf dependem de autorização judicial”.

Fux afirmou que “da análise dos autos, constata-se que a autoridade Reclamada teria solicitado informações ao COAF, acerca de dados bancários de natureza sigilosa, titularizados pelo Reclamante, abrangendo período posterior à confirmação de sua eleição para o cargo de Senador da República, sem submissão a controle jurisdicional”.

A questão da nulidade das provas do caso, pedida pela defesa de Bolsonaro, deve ser enfrentada pelo relator, ministro Marco Aurélio, na volta do recesso, a partir de fevereiro.

Cautela

Em nota, o MPRJ afirma que houve cautela em relação a informação de quais políticos estariam supostamente envolvidos em irregularidades.

“O relatório de inteligência financeira (RIF) remetido pelo COAF noticia movimentações atípicas tanto de agentes políticos como de servidores públicos da ALERJ. Por cautela, não se indicou de imediato na portaria que instaurou os procedimentos investigatórios criminais (PIC) os nomes dos parlamentares supostamente envolvidos em atividades ilícitas”, diz o texto.

“A dinâmica das investigações e a análise das provas colhidas podem acrescentar, a qualquer momento, agentes políticos como formalmente investigados. Esta forma de atuar indica o cuidado que o MPRJ tem na condução das investigações, com o fim de evitar indevido desgaste da imagem das autoridades envolvidas”, completou o texto.

Improbidade

O MP avalia ainda que a decisão de Fux travando temporariamente as investigações produz efeito na esfera criminal, mas não atinge possíveis desdobramento sobre improbidade administrativa. “As investigações decorrentes de movimentações financeiras atípicas de agentes políticos e servidores públicos podem desdobrar-se em procedimentos cíveis, para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, e procedimentos criminais. No âmbito cível, parlamentares não têm direito a foro privilegiado”.


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