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STF

‘Não é caso para julgamento em mesa’, diz ex-presidente do STF sobre HC de Lula

Ex-ministros afirmam que procedimento tem previsão regimental, mas é raro no tribunal

Crédito U.Dettmar

Diante dos sinais da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, de que não vai pautar o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros avaliam que uma saída seria levar o caso em mesa para julgamento — ou seja, sem inclusão prévia na pauta. A ideia, que sofre resistência na própria corte, porém, é vista com ressalvas por ex-presidentes do Tribunal.

Nesse caso, o relator, ministro Edson Fachin, teria de pedir durante a sessão a apreciação do HC ou outro ministro poderia propor o debate de um habeas corpus que também discuta a execução de pena após condenação de segundo grau a fim alterar a jurisprudência na corte em relação ao tema. Uma aposta é que o ministro Ricardo Lewandowski poderia tomar a iniciativa. Os dois magistrados, no entanto, deram sinais contrários a essa negociação.

Ex-ministros do STF ouvidos pelo JOTA explicam que, apesar de a Presidência ser a responsável pela pauta, o Regimento Interno do Supremo é claro ao conceder ao relator o poder de pedir a análise de um processo mesmo que não esteja previsto para aquela sessão. Mas, embora haja a previsão regimental, o ex-presidente da corte Carlos Velloso acredita que o caso concreto não preenche os requisitos necessários para ser julgado sem estar pautado.

Velloso afirma que o entendimento firmado pelo STF há pouco mais de um ano é no sentido da execução antecipada de pena e não vê motivo para mudar esse precedente. “Então, ao que me parece, porque não há divergência jurisprudencial na Casa, o julgamento do habeas corpus deve ocorrer no seu juízo natural, que é a turma”, opina.

Ayres Britto, que também foi presidente da Corte, evita comentar a situação do habeas corpus do petista, mas lembra que é “muito raro” haver julgamento em mesa no Supremo. “Não é algo corriqueiro, mas é teoricamente viável. A dinâmica dos tribunais é regida por dois princípios: a titularidade da pauta pelo presidente e a possibilidade de levar matérias em mesa. Os dois mecanismos convivem”, diz.

Ele explica que o habeas corpus tem uma tramitação mais célere que os demais recursos. “É um mecanismo processual de tramitação heterodoxa, é via per saltum, é via de atalho, porque se destina à proteção desse bem jurídico de valor maior, que é a liberdade de locomoção”, comenta.

O Regimento Interno do STF é claro ao tratar do tema. No artigo 21, que dispõe sobre as atribuições do relator, umas das previsões é a de “apresentar em mesa para julgamento os feitos que independam de pauta”. Já o artigo 135 determina a ordem dos trabalhos do colegiado e estabelece: “Nas sessões do plenário e das Turmas, observar-se-á a seguinte ordem: i – verificação do número de Ministros; ii – discussão e aprovação da ata anterior; III – indicações e propostas; IV – julgamento dos processos em mesa”.

No capítulo destinado a disciplinar o habeas corpus, o regimento prevê que quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do tribunal, o relator poderá denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações. E faz uma ponderação: “Não se verificando esta hipótese, instruído o processo e ouvido o Procurador-Geral em dois dias, o relator apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão da turma ou do plenário”.

Velloso recorda de uma situação em que levou um processo em mesa ao plenário, mas explica que era uma situação distinta da do ex-presidente Lula. “Tratava-se de um habeas corpus, cuja liminar fora indeferida pelo STJ e havia, como há, Súmula do Supremo estabelecendo que não seria possível levar o caso ao Supremo, antes do julgamento do STJ, sob pena de supressão de instância. A Súmula, entretanto, dispunha: salvo em se tratando de violência flagrante à liberdade. Cumpria-me apreciar a liminar. Pareceu-me, entretanto, que ocorria essa violência flagrante. Então, levei o pedido da liminar à decisão do plenário, que decidiu pela sua concessão”, lembra.

Questionado sobre o rito para julgamento em mesa, se a presidente e os demais ministros devem concordar em apreciar a matéria após ela ser apresentada, Velloso explica que essa situação só ocorre em casos extremos e dificilmente alguém se oporia. “O que deve ser entendido é que a Turma e não propriamente o relator, não encaminharia à mesa do plenário um habeas corpus da competência dela, turma, se a matéria não tivesse relevância que justificasse o encaminhamento. A presidente, claro, não impediria”, opina.

Em outubro de 2016, por 6 votos a 5, o STF autorizou o início do cumprimento da pena após prisão em segunda instância com a rejeição de liminar  nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, do Partido Nacional Ecológico (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tratam do tema.

A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O tema tem dividido ministros e coloca em lados opostos advogados, que são contra a medida, e integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, que apontam riscos para a Operação Lava Jato, como impacto para o fechamento de acordos de delações, por exemplo.

Na Corte, a tendência é que prevaleça um novo entendimento para que a execução da pena fique suspensa até que seja julgado recurso especial contra a condenação no Superior Tribunal de Justiça. Por esta tese, somente depois do julgamento no STJ é que há certeza da formação da culpa.


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