Do Supremo

STF

Mudança de paradigma: porte de drogas

Vilã da sociedade?

@MorgueFile/ growweedeasy

Avizinha-­se a continuação do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal discute a inconstitucionalidade do crime de porte de entorpecentes para uso pessoal. Além da importância de o STF estabelecer a inconstitucionalidade do citado crime, uma decisão nesse sentido representará um marco histórico no tratamento do assunto das drogas no Brasil e uma mudança de paradigma nas políticas que buscam lidar com essa temática. Como salientado no bem fundamentado e emblemático voto já proferido pelo Ministro relator Gilmar Mendes, a descriminalização da conduta de portar drogas para uso pessoal acaba com a estigmatização que acompanha o usuário e o próprio ato de consumir entorpecentes. O fim desse estigma social, além de contribuir para a preservação da dignidade humana do usuário, notadamente dos mais problemáticos, e incentivar a procura por ajuda e tratamento médico sem o receio de discriminação e punição, abre caminho para que as discussões em geral sobre drogas sejam travadas com menos preconceito e mais racionalidade. A droga não pode ser mais vista como a vilã da sociedade, o bicho-­papão de nossas crianças ou a causadora de todas as mazelas sociais. Muito antes do consumo de entorpecentes ser significativo ou penalizado, já existia a criminalidade, a violência doméstica, pessoas vivendo nas ruas, crianças fora das escolas e inúmeros outros problemas sociais. O único crime que não existia antes da criminalização do uso de drogas, com todo o seu vigor atual, era o tráfico de entorpecentes, surgido justamente em razão da proibição irrestrita, e que hoje é responsável por cerca de um quarto dos mais de 600 mil presos em nosso país. A questão das drogas deve ser vista como um fenômeno social controlável, mas, sob um enfoque diferente, pautado em um tratamento multidisciplinar que envolva profissionais de saúde, assistência social e educadores; e não como problema de polícia que se tenta resolver sempre com mais repressão e sem qualquer sucesso, afinal, o número de prisões relacionadas às drogas só aumenta, e permanece sem solução o uso problemático. Nesse aspecto, destaca­se outro ponto fundamental no voto do Ministro relator, a questão da proporcionalidade. Enfrentar os eventuais problemas que envolvem o usuário de drogas com toda a força do aparato policial, repressivo e penal do Estado é adotar medidas desnecessárias e excessivas que podem ser substituídas com sucesso por soluções que guardem mais proximidade com a realidade do uso de drogas, muitas já previstas, mas esquecidas, na legislação vigente. A incrível redução de fumantes no Brasil obtida com campanhas educativas e restrições de uso em locais públicos é um exemplo de sucesso sem a incidência da lei penal. Medidas específicas de redução de riscos e danos devem ser adotadas principalmente para os usuários problemáticos, os quais, todavia, representam apenas cerca de 25% de todos os usuários de drogas, lícitas ou ilícitas. Com relação ao uso de entorpecentes recreativo, responsável e controlado pelo usuário, o princípio da proporcionalidade se evidencia ainda mais, visto que tal prática não traz qualquer perigo relevante seja para o usuário, seja para terceiros, que justifique a intervenção do direito penal ou do aparato repressivo estatal. Porém, para garantir a exigida segurança jurídica ao usuário no sentido de que não venha a ser preso, confundido ou tratado como traficante, é necessária a adoção de critérios mais objetivos que deixem clara uma situação de uso. Cada local e realidade social exigem seus próprios critérios e, nesse aspecto, nada impede que o Supremo Tribunal Federal determine a elaboração de estudos no âmbito de órgãos técnicos para aferir a relação entre quantidade e qualidade de droga compatível com um consumo pessoal dentro de um determinado período de tempo, que sirvam de parâmetro para a justiça de todo o país e também para futuros projetos legislativos federais. Nesse meio tempo, a imediata apresentação da pessoa detida na posse de entorpecentes a um juiz de direito, para adequação de sua conduta, é providência indispensável e também prevista no voto do Ministro relator. De qualquer modo, o início do julgamento com o voto do Ministro Gilmar Mendes mostra um caminho importante para ser seguido, no sentido de levar o debate da questão do uso de drogas para longe do direito penal e trazê­-lo para o âmbito da razão, da ciência e do bom senso, demolindo estigmas e quebrando tabus. Caminho que colocará o Brasil junto com outros países que decidiram superar preconceitos e hoje, com sucesso, encontram alternativas mais inteligentes, mais dignas e mais humanas para evitar e reduzir os danos oriundos das drogas. Ganham os usuários, ganha a sociedade, ganha o futuro.


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