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MPRJ ingressa com reclamação no STF contra mudança de foro de Flávio Bolsonaro

Para o MP, a decisão do TJRJ conferiu ao senador ‘privilégio incompatível com um estado republicano’. Leia a íntegra

Senador Flávio Bolsonaro / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou, nesta segunda-feira (29/6), com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que estendeu foro por prerrogativa de função ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso em que ele é investigado pelas rachadinhas.

De acordo com a ação, os desembargadores não respeitaram a jurisprudência do STF sobre o tema, “transformando em letra morta a decisão proferida pelo supremo Tribunal Federal”. A peça foi assinada pelo subprocurador de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos Ricardo Ribeiro Martins e pelo assessor-chefe de Recursos Constitucionais Criminais, o procurador Orlando Carlos Neves Belém. Leia a íntegra da reclamação do MPRJ sobre o caso Flávio Bolsonaro.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal, na última quinta-feira (25/6), decidiu que o Órgão Especial da Corte é quem deverá processar e julgar Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Os desembargadores concordaram com a defesa do senador de que ele teria foro privilegiado já que os fatos investigados datam de quando ele era deputado estadual.

Em fevereiro de 2019, o ministro Marco Aurélio negou outro pedido de Flávio Bolsonaro para que a investigação fosse retirada da primeira instância. Marco Aurélio afirmou que o Pleno do Supremo, ao dar interpretação conforme à Constituição para restringir a prerrogativa de foro a parlamentares que respondem por delitos em função do cargo e no exercício do mandato, definiu os critérios a serem seguidos.

Esta decisão foi, de acordo com o MP, deturpada e afrontada pelo TJRJ. Além desta, outras também foram citadas, como a de 2018 que restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função.

O julgamento do habeas corpus também teria desrespeitado a decisão da Corte na ADI 2.707. Os ministros consideraram inconstitucional a Lei 10.628/2002 que criou foro por prerrogativa de função para ex-ocupantes de cargos públicos, ressuscitando a anteriormente cancelada Súmula 394 do STF; e a decisão em questão de ordem na Ação Penal 937.

“Destoando do escopo jurídico da figura do foro por prerrogativa de função, a qual se trata de uma prerrogativa que busca proteger o exercício do cargo relacionado ao delito em apuração, para o melhor desempenho das funções públicas que lhe são inerentes, a decisão acabou por conferir uma vantagem de cunho pessoal, privilégio incompatível com um estado republicano”, aponta o MPRJ.

Além desta reclamação, o STF recebeu, sobre o mesmo tema, uma ação direta de inconstitucionalidade da Rede, distribuída nesta tarde ao ministro Celso de Mello. A ADI também busca a revisão da decisão de mudança de foro, mas por meio de impugnação de dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro.


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