Do Supremo

Demarcação

MPF recomenda à Funai que devolva ao MJ procedimentos de 27 terras indígenas

Documento se baseia na decisão do ministro do STF Luiz Edson Fachin de suspender parecer da AGU

Raposa Serra do Sol, STF, Funai
Indígenas protestam no STF / Crédito: José Cruz/ABr - Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, na última segunda-feira (11/5), à Fundação Nacional do Índio (Funai) que devolva ao Ministério da Justiça e Segurança Pública procedimentos administrativos de regularização de 27 terras indígenas, para seguimento imediato dos respectivos processos de demarcação. A Funai tem cinco dias úteis para cumprir a medida.

O documento leva em conta a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender ato da Presidência da República que vincula toda a administração pública federal a adotar um entendimento firmado pela Corte no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, em 2009, para todos os processos sobre a posse de terras indígenas. 

Anteriormente, em outra liminar, Fachin determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais de reintegração de posse e de anulação de demarcações de terras indígenas ao menos durante a pandemia Covid-19, ou até o fim do julgamento do RE 1017365.

Na decisão, Fachin ressalta que o precedente firmado no julgamento da PET 3.388 (caso Raposa do Sol) fixou 19 salvaguardas para a tutela dos direitos indígenas, mas, no julgamento dos embargos, foi explicitado que essas determinantes “decidiram, com efeito de coisa julgada material, o caso relativo à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no estado de Roraima, mas que não se aplicavam imediatamente, com eficácia vinculante, às demais demarcações de terras indígenas pelo país”. Para o relator, não se trata de retirar a autoridade da decisão de 2009, como alegado pela União e pela Funai.

Os expedientes foram enviados pelo Ministério da Justiça à autarquia indigenista para revisão com base na tese do marco temporal daquele julgamento, que, de acordo com a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), afronta decisão do ministro Fachin. Leia a íntegra da recomendação

“Informe-se que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas ensejar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os agentes que se omitirem”, dizem os subprocuradores que assinam o documento. 

Na última quinta-feira (7/5), o ministro atendeu a pedido da comunidade Xokleng da Terra Indígena Ibirama Laklaño e outras comunidades indígenas, e suspendeu os efeitos do Parecer 01/2017/GAB/CGU/AGU, até o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365. De acordo com a decisão de Fachin, a Funai deve se abster de rever todo e qualquer procedimento administrativo de demarcação de terra indígena com base neste parecer.

No último dia 7 de maio, o ministro do STF Edson Fachin concedeu liminar no Recurso Extraordinário n. 1.017.365, com Repercussão Geral (Tema 1031) já reconhecida pela Corte. A decisão determinou a suspensão de todos os efeitos do Parecer n.º 001/2017 da Advocacia Geral da União – que trata da tese do marco temporal -, até o final julgamento de mérito do processo. A decisão também determinou à Funai que se abstenha de rever todo e qualquer procedimento administrativo de demarcação de terra indígena com base no parecer da AGU, até que o Tema 1031 seja definitivamente apreciado pela Suprema Corte.

Na recomendação, a 6CCR/MPF também pede à Funai acesso ao Sistema Eletrônico de Informação (SEI) nos procedimentos de demarcação das 27 terras indígenas, estando a Funai sujeita às medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de descumprimento. Dois meses antes da liminar de Fachin, em 5 de março o MPF enviou ofício à Funai com esse pedido, que não foi atendido. 

A tese do marco temporal estabelece como condição para a demarcação dos territórios a comprovação de que os indígenas ocupavam o local na época da promulgação da Constituição de 1988 ou que foram removidos à força da área, sob resistência persistente, o chamado “esbulho renitente”. Para o MPF, tal definição contraria a Constituição e o direito originário desses povos. 

O órgão afirma que os direitos dos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas são originários, conforme prevê o artigo 231 da Constituição, e que o procedimento de demarcação é apenas declaratório. Defende ainda que a delimitação da terra deve ser feita por estudo antropológico, que é capaz de atestar o caráter tradicional da ocupação por si só e de evidenciar a nulidade de qualquer ato que tenha por objeto a ocupação, domínio e posse dessas áreas.


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