Do Supremo

Bloqueio

MPF e governo ainda discutem destino de R$ 8,5 milhões da leniência da Odebrecht

Ao todo, empreiteira acertou o pagamento de R$ 3,1 bilhões com a Lava Jato, mas fechou outro acordo com CGU e AGU

Odebrecht consegue afastar R$ 2 bi no Carf em processo da Lava Jato
Crédito: Agência Brasil

A força-tarefa da Lava Jato no Paraná e a Advocacia-Geral da União ainda negociam a destinação de milhões pagos pela Odebrecht no acordo de leniência. Quase dois anos após a homologação da “delação empresarial” do grupo com o Ministério Público Federal, a Odebrecht devolveu aos cofres públicos R$ 85,7 milhões.

Ao todo, a maior empreiteira do país acertou o pagamento de R$ 3,1 bilhões com a Lava Jato e se responsabilizou por atos ilícitos praticados em benefício das empresas pertencentes ao grupo econômico. O desembolso foi feito em junho do ano passado.

Em outra frente, no entanto, a Odebrecht fechou um segundo acordo de leniência, no valor de R$ 2,7 bilhões, com a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União
Os valores estão depositados em uma conta judicial da Caixa que foi autorizada por decisão da 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná. O bloqueio deve durar até que o MPF e o governo cheguem a um acordo sobre o rateio.

Isso porque a Odebrecht sustenta que os R$ 85,7 milhões pagos pela empreiteira engloba também R$ 69,2 milhões da primeira parcela do acordo da AGU e a CGU.

O valor do acordo com a AGU é menor, segundo o MPF, porque não engloba fatos relacionados nem o ressarcimento para Estados e municípios. Outra diferença no processo é que o MPF tratou de penas da lei de improbidade e não das sanções da Lei Anticorrupção.

O MPF analisa relatório de imputação e o Acordo feito junto à CGU/AGU para buscar compatibilizar a metodologia de cálculo feita pela CGU com a divisão dos valores entre os diversos entes públicos lesados

A força-tarefa sustenta que “o acordo não destina os recursos ao Ministério Público nem os coloca sob administração do Ministério Público, pois eles receberão destinação a partir de decisões da justiça federal com base naquilo que está previsto no acordo, que está em plena conformidade com as regras da legislação brasileira que regem a matéria”.

Diante do avanço da Lava Jato, a Odebrecht fechou acordo com autoridades do Brasil, EUA e Suíça para devolver R$ 3,8 bilhões em 23 anos. Ficou estabelecido que 82% ficariam no Brasil – sendo que 97,5% ficaria com União, estados e municípios. Outros 2,5% seriam multa por irregularidades previstas na Lei de Improbidade.

As informações constam na ação de descumprimento de preceito fundamental 569, apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo PT e PDT, requerendo que o tribunal fixe caber à União a destinação de valores referentes a restituições, multas e sanções análogas, decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas e aqueles frutos de repatriação ou de multas oriundas de acordos celebrados no Brasil ou no exterior.

Os partidos pedem ainda que fique expresso que não cabe ao Ministério Público definir critério discricionário sobre esses valores.

“Não há margem aqui para discricionariedade, devendo-se preservar sempre o interesse da União, dos lesados e dos terceiros de boa fé”, diz a ação. “Carece de legalidade a iniciativa do Ministério Público de se impor como sujeito competente para deliberar sobre a destinação dos mencionados recursos. E, para além da legalidade estrita, a iniciativa de usurpar as competências dos Poderes da União também é contrária à moralidade administrativa”.

 


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