Hyndara Freitas
O Ministério Público Eleitoral enviou ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com 12 sugestões para melhorar a eficiência da fiscalização de contas dos partidos.
O documento, assinado pelo vice-procurador eleitoral Humberto Jacques de Medeiros, sugere novas resoluções e medidas preventivas, como a informação pelo TSE aos candidatos e partidos, antecipadamente, dos CPFs dos doadores identificados pela Justiça Eleitoral como possíveis fontes vedadas.
Isso envolve, por exemplo, pessoas físicas que exercem atividade comercial decorrente de permissão pública, que são proibidas de doarem a campanhas políticas. Na avaliação do MP, tal informação possibilitaria aos candidatos devolverem o dinheiro recebido ao doador, regularizando sua situação antes mesmo da prestação de contas.
De acordo com técnicos, atualmente, esse tipo de doação irregular quase sempre é descoberta apenas na fase de análise das contas pela Justiça Eleitoral, o que resulta na imposição de sanção ao partido ou candidato de devolução ao erário dos recursos recebidos.
De acordo com a sugestão, o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais informaria, em até 72 horas após o recebimento da doação, o candidato ou o partido de doações feitas irregulares.
Outra sugestão se refere aos recursos destinados à promoção da candidatura de mulheres. O MPE propõe que a resolução 23.553 do Tribunal Superior Eleitoral seja aprimorada, a fim de destacar que o partido que descumprir a aplicação mínima vai perder a respectiva cota não utilizada do fundo partidário no ano seguinte.
O MPE ainda sugere que a Justiça Eleitoral especifique para os partidos e candidatos quais despesas ou receitas não tiveram documentação comprobatória suficiente, e delimitar o prazo máximo para juntada desses documentos.
O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais também é alvo de outras sugestões. Para o procurador do MPE, o sistema pode ser melhorado com a maior rapidez na publicação dos dados no site do TSE, e a criação de mais categorias específicas para tipos de despesas.
Medeiros ainda propõe que sejam padronizadas as identificações dos documentos no PJe. Desde 2016, é neste sistema em que os candidatos lançam suas prestações de contas.
“Os arquivos que os compõem multiplicaram-se em quantidade e passaram a ser publicados com nomenclaturas das mais diversas, em muitos casos sem trazer qualquer indicação a respeito dos seus respectivos conteúdos. Muitos são identificados somente com a data de seu protocolo e outros apenas com denominações genéricas, como ‘petição’ ou ‘documento de comprovação'”, diz Medeiros no documento, sugerindo uma identificação padronizada dos arquivos que compõem as contas partidárias.
O ofício ainda sugere uma abordagem mais positiva ao informar os candidatos sobre suas prestações de contas. De acordo com o procurador eleitoral, as informações parciais e conclusivas da unidade técnica da Justiça Eleitoral teriam maior qualidade ao infomar, quando houver, “a regularidade da aplicação nas fundações partidárias e na promoção das mulheres na política”. Além disso, o MPE sugere informar aos candidatos quando eles lançam os dados após o vencimento do prazo determinado pelo TSE.
Atualmente, nos casos em que o candidato e os partidos não realizam a devida prestação de contas, é obrigatória a devolução imediata dos valores oriundos do Fundo Partidário. Para o Ministério Público Eleitoral, a mesma medida deve ser adotada para os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, em casos de não prestação de contas.
Fundações
Medeiros dedica boa parte do ofício para tratar da melhoria das fundações partidárias. De acordo com a Lei dos Partidos (Lei 9.096/1995), os partidos devem criar fundações ou institutos, destinados a realização de pesquisas e doutrinação e educação política de seus afiliados. Alguns exemplos são a Fundação Ulysses Guimarães (PMDB) e a Fundação Perseu Abramo (PT).
A lei determina que os partidos devem destinar 20% do fundo partidário a essas fundações. Entretanto, a mesma lei permite que, caso não sejam utilizados todos os recursos destinados, os partidos utilizem o que sobrar para outras atividades partidárias. O MPE propõe mudar isso.
Para o procurador, o TSE pode estabelecer, por meio de resolução, que os valores não utilizados na fundação devem ser devolvidos aos cofres públicos. Além disso, propõe que o próprio TSE repasse para as contas das fundações os 20% dos recursos estabelecidos pela Lei. Dessa maneira, o partido repassaria à fundação apenas o valor que exceda o mínimo legal.
Outra sugestão do MPE visa dar maior transparência às despesas das fundações. Para Medeiros, embora essas fundações sejam entidades de direito privado, “são sustentadas preponderantemente e muitas vezes exclusivamente por recursos públicos, não podendo ter um regime de autonomia e liberdade imune à fiscalização estatal”.
Para o vice-procurador geral eleitoral, é possível aumentar a transparência na prestação de contas dessas entidades, especificando suas despesas no Sistema de Prestação de Contas Anual e divulgando-as no repositório de dados eleitorais do TSE.
A fim de que essas sugestões sejam implementadas, o Ministério Público e o Conselho Federal de Contabilidade se colocam à disposição do TSE para criar reuniões de trabalho com a parte técnica da corte eleitoral.