O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou habeas corpus que questionava a decisão do ministro Luiz Fux que, em janeiro de 2020, suspendeu trechos da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), como a criação do juiz de garantias. Moraes aplicou entendimento consolidado na Corte de que não cabe habeas corpus contra decisão de […]