O ministro Alexandre de Moraes determinou, nesta quarta-feira (10/2), que cabe à União definir o destino das verbas provenientes de condenações criminais. No mesmo despacho, ele vedou que o Ministério Público possa fazer a destinação quando os valores vieram de acordos firmados pelo órgão. Desta forma, os R$ 75,4 milhões obtidos na Lava Jato e […]
STF
Moraes impede que MP determine destino de valores de condenações penais e acordos
Leia a íntegra da decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes
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