Do Supremo

STF

Moraes permite continuidade do impeachment de Witzel na Alerj

Ministro revogou decisão de Toffoli, que havia determinado que Alerj formasse nova comissão de impeachment

Impeachment Witzel
Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta sexta-feira (28/8) decisão do ministro Dias Toffoli e determinou a continuidade do processo de impeachment contra o governador Wilson Witzel na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

No fim de julho, o presidente Toffoli, durante o plantão do recesso judiciário, acolheu pedido da defesa de Witzel para desconstituir a comissão de impeachment contra o governador. Toffoli havia determinado que fosse formada uma nova comissão de impeachment, com participação proporcional de todos os partidos. Agora, Moraes revogou a decisão e permite a continuidade do processo. Leia a íntegra da decisão.

Em sua decisão, Moraes diz que tratou-se de “legítima opção política” realizada pela Assembleia Legislativa ao permitir que cada liderança partidária escolhesse os representantes para a comissão do impeachment, em vez de levar o tema para votação aberta em plenário. Assim, na visão do ministro, “fica afastada a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário em escolhas eminentemente políticas, dentro das opções constitucionais”.

“Não me parece que o Ato do Presidente da Assembleia Legislativa tenha desrespeitado o texto constitucional ou mesmo a legislação federal, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da ‘maioria’ e da ‘minoria’ na Comissão Especial. Basta verificar que não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa.

Moraes ainda diz que  em nenhum momento o STF “afirmou a necessidade de realização de eleições para a escolha dos representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares para a Comissão Especial, A Corte, expressamente, declarou que ‘a hipótese não é de eleição’, somente deixando de invalidá-la desde que a eleição a ser realizada fosse limitada ‘a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos'”. Assim, mantém a validade da comissão de impeachment formada pela Alerj, determinando sua continuidade.

Witzel é acusado de crime de responsabilidade por desvios na área da saúde, em contratos feitos para o combate à pandemia. Em julho, Toffoli determinou que a Alerj formasse nova comissão a fim de que fosse observada “a necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares”.

Nesta sexta-feira, Witzel foi afastado do governo do Rio de Janeiro por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por 180 dias. O Ministério Público Federal (STF) denunciou Witzel por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suposto esquema criminoso na área da saúde do estado.


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