Do Supremo

Devido processo legal

Moraes: ignorar execução em 2° grau é enfraquecer instâncias ordinárias

Leia a íntegra do voto do ministro que abriu a divergência no julgamento sobre a execução provisória da pena

prisão em segunda instância
Ministro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento que recusou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância teve como um dos argumentos principais o respeito aos precedentes. Além disso, o respeito às exigências do Código de Processo Penal para que uma condenação seja dada autorizariam uma prisão provisória.

“Obviamente, devem ser excepcionais e raríssimos os casos em que se altere posicionamentos já pacificados, em respeito à segurança jurídica”, disse o ministro na sessão de 23 de outubro, quando ele proferiu o voto. Ele ressaltou que, em 31 anos de vigência da Constituição, esse posicionamento — possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação — foi majoritário em 24 anos. Leia a íntegra do voto.

Alexandre de Moraes foi quem abriu a divergência. Para ele, uma decisão condenatória de segunda instância fundamentada, que tenha observado o devido processo legal, afasta o princípio constitucional da presunção de inocência. Devem ser respeitados os princípios do juiz natural, da tutela judicial, e em especial do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, incluído o direito a uma dupla instância de mérito em relação aos recursos existentes autoriza a execução da pena provisória.

O ministro considera que o juízo natural para a análise da culpabilidade do acusado são as instâncias ordinárias (primeiro e segundo graus), a quem compete o exame dos fatos e das provas.

Ele frisou a necessidade de dar efetividade à atuação dos primeiros graus de jurisdição e argumentou que, em caso de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade, existe a possibilidade de concessão de habeas corpus ou de medida cautelar para que o sentenciado aguarde em liberdade o exame da questão pelos tribunais superiores. “Ignorar a possibilidade de execução de decisão condenatória de segundo grau, fundamentada e dada com respeito ao devido processo legal e ao princípio da presunção de inocência, é enfraquecer as instâncias ordinárias”, afirmou.

Por fim, o ministro julgou “parcialmente procedente as ADCs 43, 44 e 54, no sentido de conceder interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 283 do CPP, de maneira a se admitir o início da execução da pena, seja privativa de liberdade, seja restritiva de direitos, após decisão condenatória proferida por Tribunal de 2º grau de jurisdição”.


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