Do Supremo

Palestra

Moraes diz que STF deve proteger minorias e impedir ditadura da maioria

Para ministro, papel moderador do STF antigamente era cumprido pelo Exército, que errou no golpe de 64

Em palestra, ministro exaltou papel do STF no país. Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Em palestra nesta terça-feira (6/11), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que, caso haja algum tipo de desrespeito a minorias, o Supremo Tribunal Federal (STF) exercerá seu papel contramajoritário e impedirá retrocesso em questão de direitos individuais.

Não cabe ao Judiciário substituir a maioria que foi eleita, destacou, mas as regras do jogo têm de ser respeitadas e perseguições e discriminações não permitidas pela Constituição serão coibidas.

“A postura contramajoritária é impedir a ditadura da maioria, impedir que a maioria desrespeite os direitos das minorias, que a maioria abuse dos direitos das minorias. A maioria foi eleita para governar, mas a maioria foi eleita pra governar dentro da Constituição, dos parâmetros, abaixo de todos os mandamentos constitucionais”, afirmou no evento “Desafios Constitucionais de Hoje e Propostas para os Próximos 30 anos”, organizado pela Editora Fórum.

Moraes disse que o papel moderador exercido pelo STF em tempos atuais, antigamente era cumprido pelo Exército, que errou ao deixar de lado essa função e tomar o poder no golpe de 1964.

“Ali cometeram um erro que nenhum poder moderador, seja de fato, como naquele caso, ou de direito, pode cometer, que é sair do seu papel de moderação, de resolver pendências, problemas institucionais, e se transformar em principal ator político. A partir daí, não há mais Estado de Direito, Estado Democrático. E levamos 20 anos para restabelecer o Estado de Direito”, disse.

O ministro também exaltou o fato de o país ter passado por dois impeachments e de todas as regras terem sido respeitadas. Como exemplo de observância dos trâmites legais, citou o fato de os partidos terem recorrido diversas vezes ao STF nesses episódios.

“Foram mais de 80 mandados de segurança protocoladas nos casos de Dilma e Collor. Os partidos jogaram a regra do jogo, foram ao embate jurídico no STF, pedir análise de procedimentos, análise disso ou daquilo. Discurso político é uma coisa, mas institucionalmente todos procuraram dentro da Constituição e no STF dirimir as questões institucionais”, destacou.

Moraes também falou que é necessário fazer uma reforma política e criticou a decisão do STF que derrubou a cláusula de barreira e permitiu a proliferação de partidos.

“Virou negócio. São 31 partidos. Não existem tantas ideologias. Virou negócio. Hoje é melhor e mais fácil, menos burocrático, abrir um partido político do que uma micro ou média empresa. Com todo respeito, a pior contribuição do STF como poder moderador foi no momento desse julgado, quando saiu do papel de moderação e quis atuar como agente politico, com a declaração de inconstitucionalidade da reforma politica que hoje teria garantido no Brasil entre seis e sete partidos só no país”, comentou.

“Refundação”, diz Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso também participou do evento e fez um discurso em defesa do combate à corrupção. Para ele, a sociedade reagiu aos desmandos das autoridades políticas e essa mobilização tem “empurrado as instituições para a uma mudança de atitude que tem como marco emblemático o processo da ação penal 470, que ficou conhecido como mensalão”.

Barroso, entretanto, listou três “obstáculos para superar o pacto oligárquico” que predomina no país há anos. Primeiro, o fato de parte do pensamento progressista – para “meu desalento”, disse – acreditar que os fins justificam os meios, que por ter bons projetos a corrupção torna-se nota de roda-pé na história; segundo, que fração da elite considera ruim apenas a corrupção dos outros, e não a dos amigos; e, terceiro, são os próprios corruptos, divididos entre os que não querem ser punidos e os que querem continuar roubando.

Como exemplo, citou o fato que “mesmo após quatro anos de Lava Jato”, houve um escândalo de corrupção no Ministério do Trabalho

“Portanto, vivemos momento decisivo. Ou transformamos a realidade, fazemos um pacto integridade, ou vamos continuar com coisa mais ou menos, renda média, um ou outro ciclo de desenvolvimento seguido de recessão”, disse.

Outro passo importante para superar a crise ética, disse, é acabar com o loteamento de ministérios e cargos públicos. Ele lembrou que na fase de transição após o governo de Dilma Rousseff (PT) cogitou-se nomear um médico de renome para o Ministério da Saúde e que o profissional não aceitou o cargo porque não teria liberdade para indicar seus principais assessores. Em tom irônico, questionou o que o partido que controlaria a pasta, no caso, o PP, queria fazer com aqueles cargos.

O ministro voltou a defender uma maior celeridade na Justiça e a execução de pena após condenação de segundo grau. Segundo ele, processos atualmente chegam a durar mais de 10 anos, enquanto o prazo ideal seria de um ano e meio.

Barroso acredita que o país está no rumo certo, que está em um momento de “refundação” e que, para isso, é preciso ter mais livre iniciativa, mais movimento social, mais sociedade civil, e menos Estado, pois a transformação, disse, está na sociedade, e não em políticos que exercem mandatos temporários.


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