Do Supremo

Liminares

Ministros divergem sobre linhas de créditos da União para estado pagar precatório

Partido já pediu que STF regulamente questão e suspenda pagamentos até fechar entendimento

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Crédito: Dorivan Marinho

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm divergido em análise de liminares sobre a determinação para que a União tenha que abrir linha de crédito para garantir que estados quitem débitos com precatórios em atraso.

O caso envolve a previsão de concessão de financiamento especial da Emenda Constitucional 99/2017, que fixou o dia 31/12/2024 como termo final para pagamento das dívidas judiciais sujeitas ao regime especial de precatórios. Estados estão recorrendo ao Supremo para apontar omissão do governo em regulamentar a linha de crédito, sob argumento de que há determinação expressa de que o crédito fosse liberado até dezembro de 2017.

A questão já provocou respostas diferentes do Supremo. O ministro Marco Aurélio concedeu liminar no mandado de segurança (MS) 36375 para determinar que a União providencie a abertura de linha de crédito especial para que o estado do Maranhão possa quitar precatórios submetidos ao regime especial, com o início do pagamento das parcelas mensais no prazo máximo de 30 dias. Maranhão pediu a abertura de linha de crédito no valor de R$ 623,5 milhões, valor apontado como necessário para a total satisfação da dívida de precatórios até 2024.

O ministro Roberto Barroso negou medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3240, na qual o estado da Bahia pedia que a União fosse compelida a abrir, em 60 dias, linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento. O estado pleiteava um R$ 1 bilhão. O ministro Celso de Mello negou pedido de Goiás no mesmo sentido, mas no valor de R$ 2,4 bilhões. A ministra Cármen Lúcia recebeu pedido de Minas Gerais para que seja determinada linha de R$ 2 bilhões.

Em sua decisão, Marco Aurélio rejeitou a tese da União de que o prazo introduzido pela EC 99/2017 no parágrafo 4º do artigo 101 do ADCT não teria aplicabilidade imediata, pois dependeria da aprovação de duas proposições legislativas: a primeira com o objetivo de autorizar operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, e a segunda para permitir a abertura de crédito especial, com a indicação da fonte de recursos. Para a União, o refinanciamento das dívidas dos estados seria medida de caráter subsidiário, cabível apenas quando esgotadas as demais alternativas previstas na emenda e após o encerramento do prazo de 31/12/2014.

“O preceito é claro no que prevê a contagem do prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do novo regime, e não do término”, afirmou o ministro. “A União intenta negar aplicação imediata ao dispositivo, cogitando da abertura do crédito apenas a partir de 2024. É indisfarçável o objetivo de, ao arrepio do comando constitucional e do federalismo cooperativo, submeter estados, Distrito Federal e municípios à conveniência do Poder Central, o qual se recusa a cumprir obrigação criada”, completou.

O ministro ressaltou que a aprovação de EC 99/2017 decorreu de um consenso e foi fruto de uma escolha política, não sendo cabível o argumento de risco de desequilíbrio fiscal.

Para Roberto Barroso, o regime especial de pagamento de precatórios, disposto no artigo 101 do ADCT, procurou assegurar aos entes federativos o acesso a fontes de receita alternativas para que paguem suas dívidas, mas há uma ordem a ser obedecida na utilização de tais fontes.

“Tal regime assentou que o débito de precatórios deverá ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios provenientes das fontes de receita corrente líquida. E, subsidiariamente, com verbas advindas das fontes adicionais de receita indicadas, a saber, empréstimos contraídos no mercado privado de crédito, estoques de depósitos judiciais e administrativos, e saldo de depósitos para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor realizados pelo ente federativo”, escreveu.

O ministro entende que o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes adicionais de receita, e a linha de crédito oferecida pela União somente é cabível depois de esgotadas as demais alternativas.

Celso de Mello não identificou no pedido de Goiás a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro para a concessão de liminar. “Registre-se que esta Corte, em sucessivas decisões, tem assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca”, escreveu o ministro.

Em maio, o Solidariedade pediu que o STF suspenda o pagamento de todos os precatórios do país na ação de inconstitucionalidade por omissão 52. O partido requer  o sobrestamento até que a União crie uma linha de crédito para os entes federados. O relator é o ministro Luiz Fux, que ainda tomou decisões no processo.

O partido pede que o Supremo determine a inclusão de previsão das despesas com a linha de crédito no Plano Plurianual, que será entregue pelo governo até 31 de agosto deste ano. “O que se nota, em tudo isso, é que obrigar a quitação dos precatórios sem proporcionar meios adequados ao seu cumprimento, é tornar o art. 100 da CRFB mera “folha de papel”, carta de intenções, ideal a ser perseguido, o que destoa da propalada força normativa consolidada no “constitucionalismo da efetividade”, que defende o efeito normativo da Constituição sobre a realidade em que incide”.


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