Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm divergido em análise de liminares sobre a determinação para que a União tenha que abrir linha de crédito para garantir que estados quitem débitos com precatórios em atraso. O caso envolve a previsão de concessão de financiamento especial da Emenda Constitucional 99/2017, que fixou o dia 31/12/2024 como […]
Liminares
Ministros divergem sobre linhas de créditos da União para estado pagar precatório
Partido já pediu que STF regulamente questão e suspenda pagamentos até fechar entendimento
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