Do Supremo

Reforma trabalhista

Metalúrgicos contestam no STF dispensa coletiva sem autorização sindical

Entidade pede que Supremo fixe que despedidas em massa devam passar por diálogo ou negociação com representantes

processo penal
Supremo Tribunal Federal - Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (22/5), ação de inconstitucionalidade contra as novas normas da Consolidação das Leis do Trabalho – incluídas pela reforma de 2017 – que dispensam autorização prévia de entidade sindical para a “efetivação de dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas”.

E também contra o dispositivo que desobriga a participação dos sindicatos na homologação de acordos extrajudiciais.

Na petição inicial da ADI 6.142, a CNTM assenta que o artigo 8º da Constituição “estabelece o primado da liberdade sindical, delineando de que forma se dará a atuação das associações sindicais no país”. E destaca os incisos III e VI desse artigo: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”; “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”.

A confederação nacional dos metalúrgicos pede especificamente que o STF “confira interpretação conforme a Constituição, para esclarecer que as despedidas em massa devam ser submetidas previamente a diálogo ou negociação com a entidade sindical que represente os trabalhadores”.

O advogado da CNTM, Carlos Gonçalves Júnior, acrescenta na peça inicial da ação de inconstitucionalidade:

“Tais atos impugnados, sabidamente, ao afastar os sindicatos das rescisões de contratos de trabalho e das homologações de acordos extrajudiciais, abalam, imensuravelmente, a tutela, proteção e regulação das relações de trabalho, um dos princípios vetoriais e basilares do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. A repercussão geral da controvérsia, como não poderia deixar de ser, é latente, diante de tudo o que foi dito acima. Vale dizer, o afastamento da presença sindical das rescisões de contratos de trabalho e das homologações de acordos extrajudiciais é fator que influencia e afeta, com veemência, a Economia, a Política, a Sociedade e o Ordenamento Jurídico brasileiros. Os atos impugnados afrontam a proteção que a Constituição Federal confere ao trabalho”.

“Diante de todo o exposto, conclusão outra não há, senão a de que a Constituição Federal estabeleceu tratamento completamente diferenciado à dispensa coletiva, quando comparada à individual. Não pode o empregador despedir milhares de trabalhadores, mediante unicamente o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS; nesse caso, reclama a Constituição uma proteção maior, por envolver, não apenas interesses individuais, mas coletivos e públicos. Prima Face, como exaustivamente demonstrado, tem-se como vedada, pela Carta magna, a dispensa arbitrária de coletividade de trabalhadores. Impossibilitar, contudo, peremptoriamente essa espécie de despedida seria ignorar a realidade capitalista e talvez criar um bloqueio ao desenvolvimento econômico, causando prejuízo a um número ainda maior de trabalhadores, uma vez que é possível que a empresa passe por crise econômica tão severa que, se não despedir certa quantidade de empregados, caminhará invariavelmente para a falência”.

“Quanto às limitações, dado que é vedada pela Constituição Federal a despedida coletiva de forma arbitrária, conclui-se que é imprescindível a demonstração de dificuldade de caráter econômico-conjuntural, técnico-estrutural ou uma crise econômica internacional, de forma que se torne imperiosa a despedida sob pena de afetar o próprio funcionamento da companhia. Esta realidade precisa ser apresentada e discutida com o sindicato, o qual, após realizar assembleia com os trabalhadores, poderá preferir a redução salarial dos demais, provisoriamente (…), que permite o chamado acordo japonês, ao invés da dispensa coletiva. Não obstante, mesmo depois de verificada a autenticidade do elemento objetivo motivador da dispensa coletiva, não estará o empregador autorizado a despedir, discricionariamente, quantos e quais trabalhadores entenda mais vantajoso ou apropriado, nem se apresenta razoável a aplicação como elemento reparador apenas da multa de 40% sobre o montante do FGTS”.


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