Do Supremo

Pacto Federativo

Mato Grosso também contesta no STF possível sub-representação do estado no Senado

Com cassação de Selma Arruda, estado requer que interino assuma até que nova eleição para cargo seja finalizada

mato grosso
Senadora cassada Selma Arruda (PSL-MT). Crédito: Jane de Araújo/Agência Senado

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira, e o procurador-geral do estado, Francisco da Silva Lopes, também ingressaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação constitucional a fim de que a Corte declare que o cargo de senador cuja vacância ocorra por decisão da Justiça Eleitoral de perda de mandato da chapa seja preenchido interinamente pelo candidato mais bem votado nas últimas eleições até que o novo pleito especialmente convocado para tal fim seja concluído.

Tanto a arguição de descumprimento fundamental (ADPF 644) – autuada no STF nesta quarta-feira (8/1) – como a ADPF 643 – ajuizada na antevéspera, de autoria do Partido Social Democrático – contestam a ausência de um representante interino para o posto da senadora Selma Arruda (Pode-MT), que teve o mandato cassado, junto com seu suplente, por abuso de poder econômico e prática da “caixa dois” na campanha de 2018.

No julgamento ocorrido no TSE, no último dia 10/12, o recurso da senadora (também conhecida como “a Moro de Saias”) foi negado por seis votos a um, vencido apenas o ministro Edson Fachin. Os outros dois ministros do STF que integram o plenário do TSE, a presidente Rosa Weber e Roberto Barroso, votaram, portanto, a favor da cassação do mandato de Selma Arruda, e da realização de uma nova eleição no Estado de Mato Grosso ainda neste semestre.

Na petição inicial da ADPF 644, o governador de Mato Grosso e o chefe do Ministério Público estadual destacam:

– “No caso em tela, os preceitos fundamentais vulnerados expõem o Estado de Mato Grosso à quebra do Pacto Federativo em decorrência da perda de sua representatividade no sistema legislativo bicameral, bem como no desequilíbrio em relação aos demais Estados da Federação, em momento extremamente sensível, em que serão pautados temas importantes no Congresso Nacional, como a Reforma Tributária e a Reforma Administrativa.

Isso porque, a rigor, não há norma jurídica no ordenamento jurídico brasileiro que regulamente a realização das eleições a que se refere o art. 224, parágrafo 30, do Código Eleitoral, de modo a preservar, concomitante ao páreo eleitoral, a representatividade do Estado prejudicado com a decisão de cassação do mandato eleitoral durante este interstício.

Como é fato notório, a decisão prolatada pelo Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato da Senadora da República pelo Estado de Mato Grosso, Senadora Selma Arruda, e do suplente da vaga, Gilberto Possamai, sem a consequente convocação de substituto para representar o Estado interinamente até que haja novo pleito.

Por conseguinte, muito embora a Constituição determine que cada Estado e o Distrito Federal devam ter três senadores (art. 46, parágrafo 10), em decorrência do ilícito praticado pela chapa cassada, que foi devidamente identificado e julgado pelo Tribunal Eleitoral – situação que não se confunde com hipóteses de licença ou vacância reguladas pelo Regimento Interno do Senado e pela CF – ante a ausência normativa supracitada, o Estado de Mato Grosso está na iminência, com o fim do recesso do Poder Legislativo, de findar-se sub representado no sistema legislativo brasileiro, causando-lhe nítido prejuízo em sua representatividade em debates extremamente sensíveis, ofendendo a cláusula pétrea da Forma Federativa de Estado”.

A ministra Rosa Weber – cuja posição já foi externada no julgamento ocorrido no TSE – foi sorteada relatora das arguições ajuizadas no STF. Mas nas duas ADPFs há pedidos de concessão de medidas liminares que podem ser apreciados, nestas férias do Supremo, pelo ministro-presidente, que está de plantão até o próximo dia 20.

Leia a íntegra da inicial da ADPF 644.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito