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Meio Ambiente

Mata Atlântica: Bolsonaro aciona STF para tentar regularizar invasões de APPs

ADI foi ajuizada no mesmo dia em que ministro do Meio Ambiente revogou despacho que regularizava invasões feitas até 2008

Desmatamento ilegal na Mata Atlântica. Crédito: Wellington Pedro/Imprensa MG

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) – representado pelo advogado-geral da União José Levi – protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (4/6), ação direta de inconstitucionalidade a fim de que seja declarada a “nulidade parcial” de dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) que “impedem a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas a áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica, e com isso esvazia o conteúdo do direito de propriedade e afronta a segurança jurídica”.

A ADI 6.446 que tem pedido de liminar foi ajuizada ao mesmo tempo em que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogava despacho de abril último que regularizara invasões em áreas da Mata Atlântica que tinham sido ocupadas e desmatadas até 2008, com cancelamento geral de multas. O relator do caso é o ministro Luiz Fux. Leia a inicial.

O ministro Salles já tinha comentado no seu perfil no Twitter que, para evitar “futuros questionamentos jurídicos”, a AGU estava providenciando “medida judicial para definir, de uma vez por todas, se são aplicáveis ou não as regras do Código Florestal na Mata Atlântica”. O Despacho 4.410, de 6 de abril último, já era objeto de ação civil pública do Ministério Público Federal, em parceria com a Fundação SOS Mata Atlântica.

Agora, na ação direta de inconstitucionalidade ao STF, a Presidência da República faz o seguinte  introito:

A Constituição Federal garante tanto o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225) quanto o direito à propriedade (art. 5º); tanto o status de patrimônio nacional à Mata Atlântica quanto o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Na Carta de 1988, são princípios da ordem econômica o respeito à propriedade privada, o dever de cumprimento de sua função social e a defesa do meio ambiente. A legislação ambiental deve, portanto, ser interpretada à luz desse plexo de valores diversos que compõem a Constituição Federal”.

A petição inicial destaca que se deve considerar o “duelo valorativo entre a tutela ambiental e a tutela do desenvolvimento”. E cita o julgamento conjunto pelo STF da ADC 42 e das ADIs 4.902, 4.903 e 4.937, no qual a Corte “afirmou a constitucionalidade dos artigos 61 e 67 do Código Florestal que tratam do regime de áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008”.

Ainda conforme a AGU, “tais preposições avançaram um regime jurídico de recomposição ambiental sensível a intervenções humanas já estabilizadas no tempo, permitindo a continuidade de atividades de baixo impacto”.


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