Do Supremo

Crimes conexos

2ª Turma do STF decide devolver inquérito contra Marcos Pereira ao TRE-DF

Decisão entende que envio de autos à Justiça Federal de SP desrespeita julgados da Corte sobre crimes conexos

marcos pereira stf
Marcos pereira Crédito: José Cruz / Agência Brasil

A 2ª Turma do (STF) devolveu, nesta terça-feira (1°/9), investigação contra o vice-presidente da Câmara dos Deputados Marcos Pereira (Republicanos) ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal. A Justiça Eleitoral havia se declarado incompetente para processar o caso, que trata de pagamentos indevidos a partidos da coligação da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer para ganhar mais tempo de TV na eleição de 2014.

O parlamentar teria recebido dinheiro da Odebrecht para dar tempo de TV do PRB, ao qual era filiado, ao PT. A investigação apontava suspeita de caixa 2 e, portanto, tramitava na Justiça Eleitoral, que é a competente para julgar crimes eleitorais e conexos. O Ministério Público, no entanto, concluiu que não houve crime eleitoral e enviou o caso à Justiça Federal.

Este foi mais um caso em que o colegiado teve um empate, com a ausência do ministro Celso de Mello, afastado por questões de saúde. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela competência da Justiça Eleitoral para a investigação sobre corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, na qual foi descartada a suspeita de caixa 2. Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra o pedido.

A discussão se deu no âmbito da Reclamação 34805, em que a defesa de Marcos Pereira apontou que o pedido de arquivamento, feito pelo MP, do delito eleitoral e envio do caso à Justiça Federal de São Paulo desrespeitou a decisão do Supremo segundo a qual é da competência da Justiça Eleitoral o processamento de crimes eleitorais e os comuns conexos a eles. Isto porque a incompetência do juízo eleitoral foi deliberada sem elementos novos.

O caso começou a ser analisado no inquérito 4432. Mas, com a exoneração de Marcos Pereira do cargo de ministro da Indústria e Comércio, ele perdeu o foro de prerrogativa por função.

“As instâncias inferiores ignoraram a decisão proferida por esta Corte que assentou a competência da Justiça Eleitoral para o processamento e apuração dos fatos em questão. Entendo que não caberia ao MP e ao juízo reclamado simplesmente ignorar as premissas estabelecidas na decisão proferida pelo ministro Fachin, sem sequer empreender uma única diligência ou investigação capaz de elucidar os indícios de crimes eleitorais”, disse o ministro. Para ele, esse tipo de postura nega força e eficácia decisória às determinações do Supremo. 

O ministro Luiz Edson Fachin relata o caso e havia negado o pedido. Para ele, a reclamação não pode ser usada como via recursal nem para pedir reexame de conteúdo. O ministro Gilmar Mendes pediu vista, que devolveu nesta terça. Ele defendeu que apenas no fim das investigações seria possível arquivar de parte da apuração.

“Deve-se ter cuidado para que não se permita um by-pass ao precedente firmado pelo Supremo, em especial quando inexistente qualquer elemento novo que possa acarretar o arquivamento imediato do delito eleitoral, de modo a se escolher outro foro, a Justiça Federal ou Estadual, que se repute mais conveniente para apuração dos crimes”, afirmou o ministro.

Da mesma forma entendeu o ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, como para o ministro Gilmar Mendes, descontente com a decisão do Supremo, o MP tem tentado forçar o retorno de casos à Justiça Federal.
“O Ministério Público passou a lançar expediente, no mínimo, heterodoxo, ao pedir sumariamente o arquivamento dos crimes eleitorais, para forçar o encaminhamento dos autos à Justiça comum. Este, para mim, é um caso paradigmático. Assim que os autos baixaram para a Justiça Eleitoral com a determinação de que lá fossem investigados os crimes eleitorais mas também os conexos, o MP apressou-se sem maiores indagações a arquivá-los. E o juiz, também sem maiores indagações, deferiu esse pedido. Houve uma clara afronta àquilo que o STF vem decidindo na espécie”, apontou.

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