Do Supremo

Conflito entre Poderes

Marco Aurélio nega pedido para suspender buscas no gabinete de Paulinho da Força

Para ministro, se investigação tramita na 1ª instância, juiz pode autorizar diligências que não restrinjam exercício do mandato

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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Mesa da Câmara dos Deputados para suspender buscas determinadas por juiz de 1ª instância no gabinete do deputado Paulinho da Força (SD-SP). Confira a íntegra da decisão.

O ministro entendeu que a decisão do STF sobre o alcance do foro por prerrogativa de função explicitou que a competência da Corte é limitada, e só alcança investigações referentes a fatos ocorridos durante o exercício do mandato. Assim diligências contra parlamentares só devem passar pelo crivo do Supremo quando a Corte Maior for o juízo natural da causa. Se a investigação tramitar na primeira instância, é o juiz da entrância inicial quem deve decidir sobre buscas e apreensões e outras medidas. Apesar de o STF estar em recesso, o ministro Marco Aurélio comunicou o presidente Toffoli de que iria continuar despachando no período.

Na última terça-feira (28/7), a Câmara dos Deputados ajuizou duas reclamações no STF a fim de suspender buscas e apreensões nos gabinetes de deputados. Na Reclamação 42.446, a Câmara pede que seja suspenso ato do juiz eleitoral Marco Antônio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, que autorizou que a Polícia Federal realizasse diligências no gabinete do deputado Paulinho da Força no início do mês. Já na Reclamação 42.448, a casa pede a suspensão da decisão do juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Piauí, que autorizou busca e apreensão no gabinete da deputada Rejane Dias (PT-PI) na última segunda-feira (27/7) – esta ação tem como relator o ministro Edson Fachin, que ainda não decidiu.

Na decisão, o ministro Marco Aurélio Mello destaca que a competência exclusiva do STF para adotar medidas contra parlamentares só existe no caso de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal que restringem ou impedem o exercício do mandato, como é o caso de prisão ou afastamento.

“Por dever de coerência, cumpre reiterar: a competência do Tribunal é de direito estrito, estando delimitada, de forma exaustiva, na Carta da República. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, no que prevê cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa”, diz o ministro. “O que houve na espécie? A tomada de providência, no âmbito de investigação a tramitar na primeira instância, para ter-se busca e apreensão em endereços vinculados a parlamentar, inclusive em gabinete na Câmara dos Deputados”.

E conclui: “considerado o princípio do juiz natural, ou bem se tem competência para atuar no processo, praticando atos que entender cabíveis, ou não se tem. Mostra-se impróprio cogitar da existência de terceira opção, na qual  afetada a determinação de diligência em processo de competência do Juízo de origem, conferindo-se, ao Supremo, papel avalizador”. Assim, o ministro negou seguimento à reclamação.

Nas duas reclamações. a Câmara pede, liminarmente, que todo o material apreendido seja enviado ao Supremo Tribunal Federal. No mérito, pede a fixação de entendimento no sentido de que “qualquer medida cautelar em desfavor de Congressistas em sede de jurisdição penal somente pode ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo posteriormente ser submetida à respectiva Casa para deliberação”. Para a Câmara, os juízes de primeira instância usurparam a competência do STF ao autorizar diligências contra parlamentares.

Na semana passada, o senador José Serra (PSDB-SP) também foi alvo de uma operação da PF. Agentes foram até o gabinete do tucano, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, proibiu a entrada. Alcolumbre acionou o STF e conseguiu uma liminar do presidente Dias Toffoli para suspender a busca e apreensão no gabinete de Serra, que havia sido autorizada pela 1ª Zona Eleitoral de São Paulo.


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