Do Supremo

Competência

Marco Aurélio nega pedido de liberdade de Moreira Franco

Ministro avaliou que conceder hc de ofício representaria queima de etapas

Temer
Ex-presidente Michel Temer (MDB) e ex-ministro Moreira Franco / Crédito: Marcos Corrêa/PR

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de liberdade do ex-ministro Moreira Franco que também poderia beneficiar o ex-presidente Michel Temer. O ministro entendeu que não caberia um habeas corpus de ofício porque representaria queimar etapas da análise do processo.

Marco Aurélio não chegou a analisar , por questões processuais, o mérito da decisão do juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato do Rio, que determinou a prisão dos emedebistas. Com isso, fica mantido o processo que originou a Operação Descontaminação, deflagrada ontem.

O ministro ainda avaliou que a defesa buscou a extensão de uma decisão do Supremo em um processo do qual não fez parte, o que seria inadequado. Os advogados argumentaram que Bretas desrespeitou entendimento do plenário do Supremo que fixou competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos (corrupção e lavagem de dinheiro) com delitos eleitorais.

“Quanto ao pedido sucessivo, atentem ser a competência do Supremo de Direito estrito, na forma dos incisos do artigo 102 da Constituição Federal. Descabe valer-se de simples requerimento, em razão de decisão proferida pelo Juízo da Sétima Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, como sucedâneo de habeas corpus, cuja admissão implicará, em última análise, queima de etapas. Não existe, juridicamente, requerimento a ver implementada ordem de ofício, cuja iniciativa é exclusiva do órgão julgador competente”,escreveu o ministro.

Em sua decisão, Bretas sustentou que “no caso dos autos não há elementos que indiquem a existência de crimes eleitorais, razão pela qual deve ser reafirmada a competência constitucional desta Justiça Federal, o que, aliás, já foi expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal”.

Os advogados apontam que o empresário José Antunes Sobrinho, da Engevix, relatou ao Ministério Público que o coronel reformado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho – amigo de Temer e um dos 10 presos nesta quinta pela Lava Jato – o procurou pedindo doações para o PMDB, atual MDB.

“A leitura do decreto prisional demonstra, inexoravelmente, que há hipótese de crime eleitoral conexo a supostos crimes de corrupção passiva e ativa, e lavagem de capitais”, diz a defesa, que menciona “argumentos suicidas” do juiz na decisão que mandou prender Moreira Franco e Temer.

O caso

Segundo o Ministério Público Federal, a empresa Argeplan do Coronel Lima participou do consórcio da AF Consult LTD, vencedor da licitação para a obra da Usina Nuclear de Angra 3, apenas para repassar valores ao ex-presidente Michel Temer, chefe da organização criminosa que visava desviar dinheiro de obras públicas.

Na decisão que determinou a prisão do ex-presidente, Bretas afirma que, por ora, não existe “nenhum indício de que os requeridos estariam recolhendo valores para financiamento de campanhas políticas. Pelo contrário, são apresentadas várias evidências de que foi instaurada uma gigantesca organização criminosa em nosso país, cujo único propósito é recolher parte dos valores pagos em contratos públicos e dividi-los entre os participantes do esquema”.

“A lavagem do dinheiro ilicitamente recebido na reforma do imóvel de Maristela Temer seria exemplo eloquente da utilização pessoal da propina recebida”, diz o juiz.

As evidências parecem demonstrar, afirma Bretas, “que a empresa ARGEPLAN apenas formalmente participou da execução do projeto Eletromecânico 1 de Angra 3, associando-se à finlandesa AF CONSULT tão somente para justificar o recebimento de valores milionários a serem pagos pela ELETRONUCLEAR”.

Essa empresa, aliás, que formalmente pertence ao requerido CORONEL LIMA, recolhe e repassa valores a benefício pessoal do requerido MICHEL TEMER, como por exemplo da obra na casa de sua filha MARISTELA”

“É importante que se tenha em mente que um dos representados, MICHEL
TEMER, professor renomado de Direito e parlamentar muito honrado com várias eleições para a Câmara Federal, era à época o Vice-Presidente da República do Brasil. Recentemente, inclusive, ocupou a Presidência de nosso país. Daí o relevo que deve ser dado à análise de seu comportamento, pois diante de tamanha autoridade é igualmente elevada a sua responsabilidade”.


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