Do Supremo

Foro privilegiado

Marco Aurélio envia implicações da J&F a Onyx para Justiça Eleitoral

PGR apontou que os indícios contra o ministro da Casa Civil são de caixa 2

Onyx Lorenzoni (DEM-RS) / Fernando Frazão/Agência Brasi

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul de implicações feitas por colaboradores da J&F ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

O ministro aplicou o novo entendimento da Corte sobre o foro privilegiado que mantém na Corte apenas investigações sobre supostos crimes envolvendo o mandato ou em função do cargo.

Segundo o magistrado, os fatos não têm relação com o cargo de Onyx no Executivo, portanto, não há competência da Corte, portanto. O ministro da Casa Civil foi reeleito, mas está afastado do mandato integrando o primeiro escalão do governo Bolsonaro.

“Neste processo, constata-se que o delito imputado, apesar de supostamente cometido quando o investigado exercia mandato de Deputado Federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado – Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República do Brasil. Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”, escreveu.

Delatores afirmaram que o ministro recebeu doações não contabilizadas de R$ 100 mil e de R$ 200 mil em 2012 e 2014.

Na decisão, Marco Aurélio reforça seu entendimento sobre a restrição da prerrogativa de foro. “A competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último”.

Em manifestação ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que o caso fique na Justiça Eleitoral porque os indícios são de caixa 2. “Da análise dos autos, observa-se que, embora não se possa descartar que as doações apuradas visaram a uma contrapartida, até o momento não surgiram elementos probatórios para apontar neste sentido. Desse modo, os elementos colhidos apontam para o delito de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral. Registre-se, de plano, que se trata de capitulação provisória, à luz do material existente”, escreveu Dodge.

Em tese, o deslocamento para a  Justiça Eleitoral pode beneficiar Onyx porque as investigações no âmbito eleitoral podem acarretar penas mais brandas do que na esfera criminal.

Para se ter uma ideia, no eleitoral, se for comprovada a maquiagem nas contas, a pena é de até 5 anos de prisão, enquanto a corrupção passiva prevê pena de 2 a 12 anos de reclusão. No eleitoral, a apuração é mais restrita, fixada no crime eleitoral, o que dificulta que as apurações desdobrem em outros crimes.

Marco Aurélio ressaltou que tem entendido que em casos de reeleição do parlamentar as apurações são mantidas no STF quando há o chamado mandato continuado, mas que ainda não há definição sobre qual o procedimento para o processo do congressista que se reelege e se afasta para ocupar outra função.

Em manifestação ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que o caso fique na Justiça Eleitoral porque os indícios são de caixa 2. “Da análise dos autos, observa-se que, embora não se possa descartar que as doações apuradas visaram a uma contrapartida, até o momento não surgiram elementos probatórios para apontar neste sentido. Desse modo, os elementos colhidos apontam para o delito de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral. Registre-se, de plano, que se trata de capitulação provisória, à luz do material existente”, escreveu Dodge.

Em tese, o deslocamento para a  Justiça Eleitoral pode beneficiar Onyx porque as investigações no âmbito eleitoral podem acarretar penas mais brandas do que na esfera criminal.

Para se ter uma ideia, no eleitoral, se for comprovada a maquiagem nas contas, a pena é de até 5 anos de prisão, enquanto a corrupção passiva prevê pena de 2 a 12 anos de reclusão. No eleitoral, a apuração é mais restrita, fixada no crime eleitoral, o que dificulta que as apurações desdobrem em outros crimes.


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