Hyndara Freitas
Luiz Orlando Carneiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (4/9) para declarar constitucional a responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, ou seja, o empregado não precisa comprovar dolo ou culpa. Se o entendimento for mantido, o STF vai reafirmar jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Já há seis votos para entender que, embora a Constituição preveja responsabilidade do empregador somente mediante dolo ou culpa, a própria Constituição permite que a legislação ordinária amplie direitos do trabalhador. A decisão foi tomada no recurso extraordinário (RE) 828.040, que contesta acórdão do TST que reconheceu a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho.
O entendimento foi inaugurado pelo ministro Alexandre de Moraes, que negou provimento ao recurso. Seu voto foi acompanhado por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O ministro Marco Aurélio Mello já adiantou divergência.
O julgamento foi suspenso a pedido do ministro Gilmar Mendes, que disse ter voto longo. O julgamento continua nesta quinta-feira (5/9).
A discussão central do caso é se o artigo 927, parágrafo único do Código Civil é compatível com a Constituição. O recurso tem repercussão geral e, por isso, a tese fixada nele irá balizar todos processos semelhantes no país.
No caso, o trabalhador exercia a função de vigilante no transporte de valores em carro forte na empresa Protege. Ele sofreu um ataque de assaltantes com troca de tiros quando retirava valores de um caixa eletrônico de um supermercado. A 5ª Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) para confirmar a responsabilidade objetiva da empresa pelo exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho.
A empresa então recorreu ao Supremo, alegando que não concorreu para a ocorrência do dano, não podendo ser responsabilizada por ato ilícito de terceiro, pois isso seria contrário ao artigo 7º inciso 28 da Constituição, que determina indenização ao trabalhador quando o empregador incorrer em dolo ou culpa.
O ministro relator, Alexandre de Moraes, votou por negar provimento ao recurso por entender que a Constituição traz uma base, mas não limita a ampliação de direito a indenização. “O que a Constituição estabelece é um piso protetivo nas hipóteses de acidentes do trabalho. Esse piso protetivo indenizatório é que permite acumulação do recebimento de seguro com a indenização dolosa ou culposa no mínimo, menos do que isso o trabalhador não terá”, falou.
“A responsabilidade civil objetiva surgiu como algo para se fazer justiça às vítimas, como um direito reparatório às vítimas e algumas situações em que a responsabilidade, dolo ou culpa deveria ceder a algo maior, à necessidade de Justiça plena de se indenizar as vítimas. Assim se fez com acidentes nucleares, acidentes ambientais, no Código de Defesa do consumidor. Nunca para apenar alguém, mas para proteger. A ideia é protetiva”, disse Moraes.
Moraes sugeriu tese no seguinte sentido: “O artigo 927 par único do Código Civil é compatível com o artigo 7º, inciso 28 da Constituição, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos previstos em lei ou quando as atividades por lei apresentarem risco potencial”.
O ministro Luís Roberto Barroso, ao acompanhar o relator, disse que a responsabilidade objetiva prevista no Código Civil se aplica a qualquer civil que sofrer dano decorrente da atividade de uma empresa, então não há motivo para que o empregado não se enquadre.
Já Rosa Weber reiterou entendimento de que a Constituição não limita o alcance de leis mais benéficas ao trabalhador. “O artigo 7º, inciso 28 da Constituição, ao garantir ao empregado a indenização pelos danos materiais e morais sofridos por danos decorrentes de acidentes de trabalho, conferiu ao trabalhador o mínimo de proteção, mas não excluiu a criação de outro sistema mais favorável aos empregados. Conclusão diversa implicaria vilipendia ao princípio da norma mais benéfica”, disse.
O ministro Marco Aurélio, que é o último na ordem de votação, adiantou divergência. Em sua visão, a lei excede o estabelecido pela Constituição, que prevê responsabilidade apenas se comprovado dolo ou culpa.