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STF aprova incluir em proposta de orçamento reajuste de 16,38% para ministros

Previsão de impacto é de R$ 2,7 milhões apenas no Tribunal. Texto segue para Planejamento e depende do Congresso

Sessão Administrativa. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (8/8) a inclusão na proposta orçamentária da Corte para 2019 de um reajuste de 16,38% nos vencimentos dos ministros, o que, se for confirmado pelo Congresso, elevará o teto do funcionalismo público que é de R$33,7 mil para R$ 39,3 mil. Só no STF, o impacto fiscal seria de R$ 2,7 milhões, além de R$ 717,1 milhões para o Poder Judiciário federal.

O orçamento total do Supremo é de R$ 741 milhões para o próximo ano. A sessão foi marcada por falas dos ministros rejeitando a tese de que a medida representa um aumento e discursos de que, na verdade, há uma atualização diante da defasagem que seria de mais de 40%. Ministros ainda indicaram preocupação com a possível derrubada do auxílio-moradia (R$4,3 mil), que traria impacto para a magistratura. A corrente contrária ao aumento demonstrou preocupação com o efeito cascata que a atualização dos salários da Corte provoca no Judiciário e no teto do funcionalismo.

Segundo ministros, a previsão é de que os recursos para custear o aumento saiam de um remanejamento, como corte de verba para a TV Justiça, por exemplo. O último aumento do teto constitucional foi em dezembro de 2014, quando o salário dos ministros saltou de R$ 29,4 mil para R$ 33,7 mil. A questão foi tratada em sessão administrativa e dividiu os integrantes do Supremo.

Votaram para inserir o aumento: Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Foram contra: Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Edson Fachin.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, abriu a reunião informando que optou por não incluir o reajuste na proposta orçamentária diante do grave impacto que representaria para os gastos públicos. A ministra justificou a medida por preocupação com o chamado efeito cascata, uma vez que o aumento do teto tem reflexo nos vencimentos do funcionalismo.

A proposta de inclusão do reajuste no orçamento foi levantada pelo ministro Ricardo Lewandowski sob argumento de que já tramita no Congresso proposta que atualiza em 16,38% os vencimentos e que seria da “boa técnica” administrativa permitir o debate sobre a recomposição no Congresso.

Na gestão de Lewandowski na presidência do STF, a Corte enviou o projeto de lei que previa um aumento, sendo que texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda aguarda aprovação no Senado.

Lewandowski classificou o reajuste de “modestíssimo” e afirmou que a maioria dos tribunais seguirá o exemplo do Supremo e não terá de aumentar a previsão orçamentária para dar o aumento salarial. “Conversei com várias cortes que me asseguraram que existe espaço para remanejamento”, disse.

O ministro disse que há uma situação de penúria extrema dos aposentados e pensionistas. “Não estamos deliberando sobre nossos subsídios, mas de toda a magistratura. Temos responsabilidade institucional de prever este aumento. É obrigação de natureza técnica”.

Lewandowski ainda completou: “Se a magistratura não tem recompensa da defasagem de 50% nos vencimentos, como é que os magistrados vão sobreviver?”, questionou.

Decano, Celso de Mello disse que os ministros estavam diante de uma escolha trágica, que as reivindicações a favor do aumento eram legítimas, mas que estava em dúvida sobre qual caminho seguir, sendo que o país enfrenta crise social, fiscal, e administrativa que tem levado a inoperância em matérias sensíveis para a sociedade. “Temos pretensões igualmente importantes, mas confrontadas com a clara escassez de recursos”.

A ministra Rosa Weber acompanhou a divergência e reforçou os argumentos de Celso de Mello e ressaltou a crise financeiro que o país enfrenta. A magistrada disse que não se trata de desvalorizar os juízes. “Enfrento com serenidade esse tema, pois conheço a realidade da magistratura, que integro desde 1976”, disse.

Roberto Barroso votou pela inclusão do aumento na proposta de orçamento. Ministro diz que não gostaria de impedir o Congresso de discutir a questão. “O foro para o debate sobre o reajuste é no Congresso. Eu não gostaria de impedir o Congresso de deliberar sobre uma proposta que já foi aprovada noS upremo e na Câmara. Voto para que se abra a possibilidade, porque, se não estiver na proposta, ele não podem deliberar”, disse.

O ministro Luiz Fux, que é relator da ação que questiona o auxílio-moradio, benefício pago a todos magistrados do país, não se estendeu em seu voto sobre o reajuste: “Adoto a mesma postura que adotarei em toda gestão, acompanhando o futuro presidente Dias Toffoli”, disse ele, que assumirá a vice-presidência do Tribunal.

Futuro presidente do STF e que é responsável por gerir o orçamento, Dias Toffoli afirmou que houve um remanejamento interno. “Não se está encaminhando para o Congresso um acréscimo ao orçamento do Supremo. Está se encaminhando uma previsão para uma recomposição remuneratória de 2009 e 2014. Não se está tirando de saúde, de educação. Está se tirando das nossas despesas de custeios”, disse.

Apesar de ter votado a favor, o ministro Gilmar Mendes fez duras críticas aos benefícios adicionais que magistrados ganham Brasil afora. O ministro disse que mesmo adicionais legítimos, como aqueles pagos a quem é transferido de comarca, são utilizados de maneira equivocados. “Estamos vivendo a cada dia vários absurdos. Férias em dobro, venda de licença, gratificações”, disse.

“Há diárias que são pagas a procuradores que estão em operação em Curitiba, por exemplo, que estão lá há cinco anos”, seguiu o ministro. Gilmar também criticou o fato de o Supremo ser parâmetro para os demais salário: “Impróprio o STF estar como teto. Veja tamanho do ônus político que recai sobre os ombros de todos nós porque estamos deliberando aumento em cascata”, afirmou.

Além disso, afirmou que, como juízes Brasil afora ganham diversos benefícios, em “muitos tribunais o aumento não será 16% em cima da gente, mas sobre R$ 60 mil”.

O ministro Edson Fachin também divergiu da maioria e explicou por que é contrário ao aumento. “O planejamento orçamentário deve seguir três critérios: primeiro, é saber a necessidade; segundo, a possibilidade econômica e financeira da medida; e, por último, o juízo de oportunidade. Portanto, pesando os três elementos, eu acompanho a proposta da presidente”, disse.

“É necessária uma decisão mais macro sobre o assunto para evitarmos esse constrangimento de decidirmos questão remuneratória”, disse.

O ministro Alexandre de Moraes também foi favorável ao aumento e criticou o fato de não haver um plano de carreira para a magistratura, argumentando que houve uma desvalorização da categoria. “Alguém com 40 anos de carreira ganha praticamente o mesmo de quem acabou de entrar”, disse. Além disso, ele afirmou que quase nenhum juiz se aposenta, “porque leva a quase 40% de perda salarial”.

“É necessária uma decisão mais macro sobre o assunto para evitarmos esse constrangimento de decidirmos questão remuneratória”, disse.

Efeito

O STF precisa encaminhar até o fim da semana a proposta de orçamento para o Ministério do Planejamento, que fica encarregado de entregar ao Congresso a proposta de Orçamento do ano que vem até o fim de agosto.

O chamado efeito cascata ocorre porque os vencimentos do Supremo, segundo a Constituição, servem de teto para o funcionalismo público de todas as esferas. Muitos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais sofrem um corte no salário por causa dessa regra. Com o aumento no STF, esse corte fica menor.

Além disso, os salários dos desembargadores dos tribunais de Justiça estaduais, dos procuradores dos ministérios públicos e dos conselheiros dos tribunais de contas são equivalentes a 90,25% do salário do STF. Em alguns estados, esse aumento é automático e em outros dependem da provação de um projeto.

A Constituição trata do teto salarial do funcionalismo no artigo 37 inciso XI, o texto diz que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos não pode “exceder o subsídio mensal” dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos municípios, não pode ultrapassar o salário do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o teto é o que ganha o governador, no caso do Poder Executivo, e os desembargadores do Tribunal de Justiça, no caso do Judiciário.


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