Do Supremo

Ato discricionário

Presidente tem amplo poder para conceder indulto, entende maioria do STF

Julgamento foi suspenso. Indicação da Corte confere fôlego a Temer para reeditar decreto atingindo corrupção

dissídio coletivo; cartórios
Plenário do Supremo | Foto Rosinei Coutinho/SCO/STF

Em uma sessão confusa e com desgastes, a maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (29/11) para fixar que a edição do decreto de indulto de Natal é um ato discricionário do presidente da República e não cabe intervenção do Judiciário sobre os critérios definidos pelo chefe do Executivo para o perdão da pena de condenados. Com isso, a Corte deve considerar válido o ato do presidente no fim do ano passado.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux e também está pendente a análise de uma questão de ordem que pede a derrubada da liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator, mesmo antes da devolução do processo ao plenário – o que não seria usal. A monocrática impede a concessão do indulto para condenados por crimes do colarinho branco, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

O caso foi interrompido por Fux com seis votos a favor de conferir amplos poderes ao Executivo para indultar condenados e outros dois votos defendendo que cabe sindicância da Justiça sobre as regras adotadas.

A indicação da Corte dá fôlego para que o presidente Michel Temer reedite  decreto com regras mais brandas para o perdão dos chamados crimes do colarinho branco. Na avaliação de ministros, se confirmada a maioria, o STF ainda abriria brecha para que no futuro o Executivo flexibilize ainda mais as regras para enquadrar quem será beneficiado pelo perdão.

Para a maioria dos ministros, a Constituição confere ao presidente o poder de estipular os critérios do perdão da pena e que, mesmo que não se concorde com o teor, não cabe ao Judiciário entrar no mérito das regras, uma vez que isso configuraria legislar sobre o indulto. Essa corrente avalia que a Justiça pode apenas eventualmente afirmar se as regras são constitucionais ou não.

Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. O voto do presidente do STF, Dias Toffoli, é apontado como incógnita pelos dois lados. A expectativa é de que Luiz Fux e Cármen Lúcia sigam a corrente minoritária.

Os ministros discutem a ação direta de inconstitucionalidade 5874, da Procuradoria-Geral da República, que questiona os termos do decreto de indulto de Natal concedido a presos pelo presidente Michel Temer em 2017. De acordo com o texto de Temer, o indulto poderia ser concedido a quem tivesse cumprido apenas um quinto da pena. Além disso, acabou com o limite de pena para concessão de indulto. Com isso, o presidente abriu caminho para o perdão ser concedido em casos de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Liminar

Após a formação da maioria e do pedido de vista, o ministro Gilmar Mendes propôs uma questão de ordem para que fosse derruba da liminar de Roberto Barroso. O presidente do STF decidiu submeter o requerimento ao plenário.

Cinco ministros defenderam a manutenção da liminar enquanto a vista de Fux não for devolvida. Foram nesse sentido: Barroso, Fachin, Rosa, Fux e Cármen Lúcia.

Apesar de ter votado no mérito pela constitucionalidade do decreto do indulto editado por Temer, Rosa Weber é contra revogar a liminar antes de Luiz Fux devolver o pedido de vista e o julgamento ser encerrado. “Me sinto numa verdadeira situação de constrangimento”, reclamou.

Fux também criticou a proposta de Gilmar e questionou como ele poderia ser obrigado a votar a questão de ordem e opinar sobre a revogação da liminar sendo que tinha pedido vista justamente para analisar melhor a matéria.

Quatro ministros votaram pela revogação da monocrática: Moraes, Gilmar, Marco Aurélio e Celso de Mello. Com a ausência de Ricardo Lewandowski, que já tinha deixado a sessão, Toffoli pediu vista da questão de ordem.

Gilmar criticou o fato de a liminar ter sido submetida ao plenário quase um ano após a decisão e afirmou que era necessário tomar uma decisão sobre o tema o quanto antes.

Já o presidente da Corte disse que o STF vem sofrendo muitas críticas, que ele entende como procedente, pelo excesso de monocráticas em ações constitucionais. “No mérito, há seis votos em um sentido e seria consequência lógica a quebra da cautelar”.

Divisão

O julgamento acabou dividindo o Supremo em duas linhas: uma criticando o chamado ativismo judicial e outra atacando a leniência à corrupção. Nos bastidores, integrantes da Corte reclamaram do tom utilizado pelo relator, Roberto Barroso, que fez uma forte crítica ao perdão para crimes de colarinho branco.

O mal-estar foi expresso na fala do ministro Celso de Mello, decano da Corte. “Entendo inaceitável que se estabeleça uma injuriosa vinculação dos votos que mantém o decreto de indulto ora impugnado a uma suposta leniência em favor de grupos criminosos que assaltaram o Estado e que conspurcaram a ideia e os valores mais elevados da República”, disse.

Celso de Mello pediu para antecipar seu voto assim como Marco Aurélio e Gilmar Mendes após Luiz Fux anunciar que pediria vista. Com isso, foi formada a maioria.

A retomada do julgamento nesta quinta começou com o voto de Edson Fachin, que acompanhou Roberto Barroso (relator) e argumentou que o decreto de Temer extrapolou os poderes do chefe do Executivo. O ministro defendeu que o indulto não poderia perdoar penas pecuniárias nem condenados que não tiveram o processo transitado em julgado. “Abrandar penas de quem cometeu crimes de corrupção é possível, mas há que haver princípios rígidos, que não é o caso do decreto”, disse.

A ministra Rosa Weber, porém, seguiu a linha aberta por Alexandre de Moraes no sentido contrário e disse que o poder de perdão presidencial é um componente importante das prerrogativas do Executivo.

“Eu quero enfatizar que os votos do ministro Luís Roberto, com ressalva da área trabalhista, sempre me encantam mesmo quando deles divirjo. E é particularmente difícil divergir de sua excelência quando enfatiza, em última análise, a salvaguarda de valores com os quais comungo e que também são meus, mas que com a devida vênia em nada interferem na solução que reputo a mais adequada à luz do texto constitucional tal como posto pelo constituinte originário”.

A magistrada diz que a experiência do Direito comparado confirma a figura do indulto como uma das prerrogativas do Executivo e que não caberia ao Judiciário interferir em medida de outro Poder. Rosa disse que não se importa com “situações particulares” e disse que o parecer do Conselho Penitenciário não vincula o presidente.

“Claro que tem que levar em consideração a proposta do Conselho Penitenciário por ser instituição mais capacitada para perceber as necessidades das estabelecimentos prisionais, mas remanesce com o chefe do Executivo a liberdade decisória de aprovar ou não a proposta”, completou.

Lewandowski afirmou que não cabe controle jurisdicional do ato do presidente.” Eu já tive ensejo de consignar em sede acadêmica que o ato político, que é o caso, ou de governo, é de amplíssima discricionariedade e, portanto, imune ao controle jurisdicional. Naquela oportunidade destaquei ainda que a impugnação judicial do ato só está autorizada se houver clara ofensa às regras constitucionais o que a meu ver não ficou demonstrado no caso sob análise”.

Marco Aurélio afirmou que não viu irregularidades no decreto de 2017. “Nós somos a favor da ordem jurídica, da observância irrestrita à ordem jurídica, principalmente a ordem jurídica constitucional. O que houve no caso: a suspensão do decreto no mês de férias (pela ministra Cármen Lúcia, então presidente do STF). O relator, recebendo o processo, acabou por fazer corte no próprio indulto. E aí, a meu ver, considerada a minha ótica, findou por substituir-se ao presidente da República, estabelecendo condições para ter-se o implemento do indulto. O indulto diz respeito a algo que eu posso enquadrar como ligado à soberania interna do chefe do Poder Executivo. É um ato discricionário”.

Segundo Celso de Mello, não houve usurpação  de competência do chefe do Executivo. “O decreto editado pelo senhor presidente da República e objeto de impugnação de modo algum implicou usurpação de um poder concedido ao Congresso Nacional. O presidente da República valeu-se estritamente de uma competência que a própria Constituição lhe deu”.

Além disso, Celso rechaçou a tese de que este indulto foi o mais generoso da história e cita outros decretos que tinham previsões similares. “Basta esse aspecto para afastar a ocorrência de desvio de finalidade, que não se presume e não pode ser admitida, ainda que seja argumento retórico”, disse.
Não é verdade, disse, que este foi o primeiro decreto após a Constituição de 1988 que foi além do padrão usual, de indultar quem já cumpriu 1/3 da pena e foi condenado a no máximo 8 anos – o decreto de 2017 previu que 1/5 de pena cumprida era o suficiente para ser indultado e não estabeleceu teto de condenação.

O decano disse ainda que não se pode desconsiderar a situação carcerária do país. “Quadro de distorções, de anomalia do sistema penitenciário desfigura e subverte de modo grave a própria função da execução da pena, que se destina segundo a própria lei a proporcionar condições para harmônica integração social do internado”.

Celso afirmou que o o indulto presidencial é uma atenuação das “distorções gravíssimas que qualificam e deformam o sistema penitenciário brasileiros como um lastimável estado de coisas inconstitucional, tal qual a Corte já teve o ensejo de observar e advertir”.

Gilmar Mendes afirmou que há uma clara incongruência nos que defendem a limitação do indulto. “Questiona-se a prerrogativa de dar maiores poderes ao presidente, mas não a crescente atividade acima da lei do Ministério Público”, disse.

O magistrado também criticou o levantamento divulgado pela força-tarefa da Lava Jato de que 22 dos 39 presos pela operação no Paraná seria beneficiados caso um decreto igual ao de 2017 fosse editado neste ano. “Dos ditos beneficiados, 14 são delatores que já estavam livres do cárcere. Já estão a salvo, mas por ato do Ministério Público. Não se conta essa história. Veja como se manipula com grande irresponsabilidade”. E prosseguiu: “Propaganda enganosa e pouco responsável”.

Além disso, sustentou que a concessão do indulto é competência exclusiva do Executivo e que a medida é passível de juízo político por parte da população nas futuras eleições. “O presidente está submetido aos custos políticos da concessão do indulto”, afirmou.

Histórico

A questão do indulto se arrasta desde o fim do ano passado. Ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sustentou que o decreto de Temer teria extrapolado os limites da política criminal, favorecendo a impunidade. Além disso, teria “dispensando do cumprimento da sentença judicial justamente os condenados por crimes que apresentam um alto grau de dano social, com consequências morais e sociais inestimáveis, como é o caso dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros correlatos”.

A então presidente do STF, Cármen Lúcia, concedeu liminar e suspendeu o benefício. Em março, o Barroso, relator do caso, decidiu liberar alguns pontos do decreto e ainda estabeleceu alguns critérios para aplicação das regras.

O ministro liberou o indulto para quem tiver sido condenado por crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas ressalvas: 1) Em vez de cumprimento de 20% da pena, será necessário o cumprimento de ao menos um terço; 2) A condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão (no indulto original, não havia limite de pena para a concessão).


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