Do Supremo

Zika vírus

Maioria do STF rejeita ação sobre aborto para gestantes com zika

Julgamento realizado no plenário virtual vai até o dia 30 de abril; maioria rejeita a ação, sem entrar no mérito dos pedidos

Crédito: Ana Nascimento/MDS

Já há sete votos para rejeitar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede, entre outras coisas, que a interrupção de gravidez em mulheres infectadas pelo zika vírus não seja enquadrada como o crime de aborto, previsto no Código Penal.

A ministra Cármen Lúcia, relatora, votou por não conhecer da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5581, e foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux. A ação está sendo julgada no plenário virtual desde a última sexta-feira (24/4), e o julgamento está previsto para terminar na próxima quinta-feira (30/4).

Os votos ainda não foram liberados, portanto não é possível saber quais os argumentos da relatora. Mas como não conheceu da ação, a ministra sequer entrou no mérito dos pedidos: rejeitou a análise do processo por alguma questão preliminar, que pode ser tanto a falta competência da associação para ajuizar esse tipo de ação, quanto por entender que não é cabível uma ADI com este tipo de pedido.

A ação foi ajuizada em agosto de 2016 pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). Apesar de ser uma ADI, a entidade divide a petição inicial em duas partes: uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e uma ADI.

Na ADI, a autora pede que se dê interpretação conforme à Constituição do artigo 18 da Lei 13.301/2016 – que dispõe sobre medidas para enfrentamento da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika – para fixar que o benefício de prestação continuada (BPC) deve ser pago a todas as crianças vítimas de microcefalia ou de outras alterações no sistema nervoso em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti ou causadas pela síndrome congênita do zika, independente da comprovação da situação de vulnerabilidade. Pede ainda que seja garantido o salário maternidade de 180 dias, no caso das mães dessas crianças.

Em relação à ADI, a ministra Cármen Lúcia a julgou prejudicada. Isso porque o artigo impugnado foi revogado pela Lei 13.985/2020, sancionada no dia 7 de abril. Esta lei institui uma pensão especial destinada às crianças com síndrome congênita do zika vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.

Dentro da mesma ação, a Anadep apresenta uma ADPF, na qual faz uma série de pedidos. Um dos pedidos é que o poder público crie uma política de entrega de material sobre o vírus zika em postos de saúde e e escolas, especialmente para todas as adolescentes e mulheres em idade reprodutiva, com informações sobre formas de transmissão, efeitos conhecidos e ainda não conhecidos da epidemia e métodos contraceptivos necessários e disponíveis na rede pública para aquelas que desejarem não engravidar.

Outro pedido é em relação ao aborto. A Anadep pede uma interpretação conforme à Constituição dos artigos 124, 126 e 128 do Código Penal, de forma a fixar que a interrupção da gestação em relação à mulher que comprovadamente tiver sido infectada pelo vírus zika não seja tipificada como crime.

Ou, como alternativa, que seja dada interpretação conforme à Constituição do artigo 128, I e II, do Código Penal, julgando constitucional a interrupção da gestação de mulher que comprovadamente tiver sido infectada pelo vírus Zika, tendo em vista se tratar de causa de justificação específica ou de justificação genérica. Assim, por consequência, que sejam sustados inquéritos policiais, prisões em flagrante e processos em andamento que envolvam a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de infecção da gestante pelo zika.


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