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Educação

Maioria do STF mantém reforma do ensino médio de Michel Temer

Ministros entenderam não haver necessidade de controle judicial de MP pelo STF, já que Congresso fez esta avaliação

Enem
Estudantes chegam ao Colégio Santo Inácio, em Botafogo, zona sul da capital fluminense, para o segundo dia de provas do Enem 2016 / Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos, nesta sexta-feira (23/10), para manter a reforma do ensino médio instituída pelo ex-presidente Michel Temer (MDB-SP). A reforma foi instituída pela Medida Provisória 746/2016, e posteriormente transformada em lei pelo Congresso Nacional, com alterações.

O tema é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.599, ajuizada pelo PSOL, que está sendo julgada no plenário virtual, em sessão prevista para terminar às 23h59 desta sexta. O PSOL argumentava que as mudanças no currículo do ensino médio não poderiam ter sido instituídas por Medida Provisória.

A maioria dos ministros entendeu, porém, que o controle judicial de medidas provisórias só deve se dar em casos excepcionais, já que via de regra o Legislativo tem a competência de avaliar essas normas.
 

O relator, ministro Edson Fachin, entendeu que como a MP foi substancialmente alterada ao ser convertida na Lei nº 13.415/2017, a ação perdeu parcialmente o objeto, pois não houve aditamento à inicial para que a lei também fosse julgada. Assim, o ministro analisou apenas a constitucionalidade formal, ou seja, se a mudança no ensino médio poderia ter sido feita por Medida Provisória. Não analisou, porém, o mérito das mudanças efetuadas pela MP, pois questões como currículo e carga horária de aulas foram alteradas pelo Congresso.

Para Fachin, o STF deve se conter ao julgar medidas provisórias, já que cabe ao Congresso Nacional fazer o controle dessas normas, tanto na parte material quanto formal. O ministro entende que o presidente Michel Temer, ao editar a MP, detalhou os motivos para a edição, e que esta exposição de motivos devem ser consideradas legítimas até que se prove o contrário. Leia a íntegra do voto do relator.

“Nesse sentido, ainda que a parte não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 746/2016”, diz Fachin. Assim, entendeu que não há motivo que justifique a intervenção judicial nesta matéria. 

Fachin foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Até o momento, ninguém divergiu.

Em seu voto, Gilmar Mendes considerou que o Supremo Tribunal Federal já procedeu ao controle de constitucionalidade de leis oriundas de medidas provisórias, por entender que houve desobediência aos critérios de relevância ou urgência, o que não é o caso da MP da reforma do ensino médio. 

“Tal medida, inegavelmente, pretendia corrigir os rumos do ensino médio, que ‘apresenta resultados que demandam medidas para reverter esta realidade, pois um elevado número de jovens encontra-se fora da escola e aqueles que fazem parte dos sistemas de ensino não possuem bom desempenho educacional’ , de forma que, tratando-se de matéria educacional de âmbito nacional, na qual a urgência e a relevância estão descritas no citado documento, não há quem melhor compreenda suas necessidades e urgências do que a própria União, nessas circunstâncias representada pela Presidência da República”, afirma Mendes. 


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