Do Supremo

Processo penal

Maioria do STF entende que acórdão de 2ª instância é novo marco prescricional

Sete ministros entenderam que publicação do acórdão mostra que Estado não está inerte, o que justificaria marco

Julgamento do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que um acórdão de condenação sempre interrompe o prazo prescricional, ainda que confirmatório. Apesar de sete ministros terem votado neste sentido, seguindo o relator, ministro Alexandre de Moraes, o presidente Dias Toffoli suspendeu o julgamento para devolver o caso quando o ministro Celso de Mello retornar à Corte. O decano está em licença médica por todo o mês de fevereiro.

Para a Defensoria Pública da União, que entrou com o pedido de habeas corpus, o prazo prescricional somente deve ser interrompido quando houver reforma da sentença para condenar o réu. A corrente majoritária formada no plenário nesta quarta-feira (5/2), no entanto, entendeu que o Código Penal não faz distinção entre o tipo do acórdão. 

O primeiro processo do ano pautado no plenário, o HC 176.473, resultou na conclusão, até o momento, que acórdão confirmatório de condenação é um novo marco interruptivo da prescrição. O relator Alexandre de Moraes propôs a seguinte tese: “Nos termos do inciso 4º do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”.

Para o ministro, não há que se falar em prescrição se não houver inércia do Estado. Da mesma forma que existe o direito da própria sociedade, representada pelo Ministério Público, da persecução legal, por outro lado, existe o direito da defesa de não se ver para sempre aguardando atuação estatal. “A partir da inércia que se desenvolveu esse importantíssimo instituto da prescrição. É uma punição ao Estado, pune-se o não fazer”, disse.

“Exatamente por isso, o art. 117 do Código Penal, em todos os incisos e causas interruptivas da prescrição, prevê hipóteses onde demonstrado que o Estado não ficou inerte. Se o Estado atuou, não pode haver uma repressão contra o mal não causado”, afirmou Moraes. De acordo com ele, o Código Penal não faz distinção entre acórdão inicial, confirmatório de decisão, que confirma condenação mas reduz a pena. 

O ministro segue afirmando que o CP diz, expressamente, no inciso 4: a publicação da sentença ou acórdãos condenatórios. Em outras palavras, a publicação da decisão de primeira instância, e de acórdão de segunda instância igualmente interrompe a prescrição.

Alexandre de Moraes foi seguido Luiz Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Apenas os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes divergiram.


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