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Luta por Direitos: coluna do Núcleo Direito/Democracia CEBRAP

Texto de abertura da Coluna Luta por Direitos no JOTA

18/09/2015 - São Paulo - Manifestação na Avenida Paulista. Foto: André Tambucci/ Fotos Públicas

O Direito consiste em uma série de lutas por direitos. Lutas pelo desenho do estado, pelo sentido e pelo teor dos textos normativos; lutas por uma sociedade cada vez mais democrática. Falar em nome da Constituição ou de uma lei, falar em nome do ativismo judicial ou contra ele, significa defender uma certa visão do Direito e não outra; uma certa forma de vida e modelo de sociedade.

É impossível dizer qual o sentido inequívoco e definitivo de qualquer texto normativo ou desenho do Estado. São as lutas sociais mediadas pelas instituições formais que conferem sentido ao Direito. Os agentes sociais mobilizam textos normativos e se utilizam das instituições para fazer valer seus desejos e necessidades, questionando sem cessar o status quo.

Toda decisão judicial, mesmo que proferida pelo STF, toda lei produzida pelo Parlamento, toda configuração transitória da separação de poderes é apenas um momento passageiro na luta pelo Direito. Pois o Direito se transforma em função de novas demandas sociais, especialmente diante de novos ciclos de conflito social.

Os juristas tradicionais costumam falar em nome da suposta verdade do Direito. Assumindo a posição de vanguarda iluminada, vendo a si mesma como elite intelectual destinada a liderança, tais juristas pretendem ser capazes de oferecer a palavra final sobre qualquer conflito social mediado pelo Estado, em nome de uma verdade técnica.

Ao agir desta forma, tais juristas procuram seguir as pegadas de alguns filósofos e economistas que legitimam sua autoridade na esfera pública ao procurarem argumentar para além da política. A habilidade dessa espécie de intelectual é tentar pôr à salvo algumas supostas verdades do vozerio desconexo, emocional e alegadamente ignorante dos debates ocorridos na pólis.

No entanto, ao defender este ponto de vista, por exemplo, ao transformar a constituição em uma verdadeira jazida mineral, repleta de alegadas cláusulas gerais impassíveis de debate político; ou ao considerar a separação de poderes como algo de estático, impassível de disputa política, intelectuais públicos deste jaez colocam em risco a democracia.

Pois eles e elas tendem a naturalizar, contra a dinâmica incessante dos conflitos sociais, uma certa visão do Direito e do Estado, uma certa visão da Constituição. Ou seja, tendem a tornar imutáveis determinada distribuição de poder e recursos encarnada no direito posto; uma certa forma de vida e modelo de sociedade desenhada pelo Direito.

O objetivo desta coluna é buscar uma outra maneira de refletir e escrever sobre temas jurídicos. Ao encarar o Direito como uma luta travada em ambiente democrático, o jurista ou a jurista não pode mais se colocar acima do debate público. Pois seu papel passa a ser tomar parte do debate ao lado dos cidadãos e cidadãs, contribuindo para a radicalização da democracia a partir de sua posição.

Assim, um jurista democrático tem como tarefa básica desnaturalizar argumentos tidos como auto evidentes ao identificar os agentes sociais, seus desejos e interesses, mobilizados via direito. Também é sua atribuição aumentar o arsenal argumentativo da sociedade ao procurar dar voz a grupos silenciados e buscando na experiência comparada possibilidades renovadas de regular os conflitos sociais.

Finalmente, é seu papel cobrar coerência e realismo dos agentes sociais e dos poderes do Estado, para tornar as demandas sociais e as ações estatais factíveis, encarnadas e racionalmente justificadas.

A coluna “luta por direitos” irá veicular textos comprometidos com a radicalização da democracia que não pretendam afastar ou eliminar o debate político em nome da técnica, mas que procurem contribuir para que ele se torne cada vez mais racional, inclusivo e justo.

Cinquenta anos atrás, poucos imaginariam que as questões relacionadas ao gênero ganhariam centralidade ao redor do globo, que os estados sociais estariam sob a ameaça de sobrevivência diante da globalização econômica ou que haveria um crescimento dos grupos religiosos tradicionalistas ao redor do mundo e igualmente no Brasil.

Em uma época de transformações tão rápidas e radicais como a nossa, em que novos interesses entram na arena pública e o estado nacional perde poder para a regulação transnacional, os juristas, as juristas precisam aprender a falar voltados para o futuro. Devem ser capazes de desconfiar da força normalizadora da tradição e da história, instituições que um dia marcaram de forma profunda este campo do saber.

A democracia é um regime de verdades frágeis e cambiantes, desenhado para acolher a mudança e abrir espaço para o conflito não violento sobre suas consequências desestabilizadoras.

Um jurista democrático deve ser capaz de auxiliar na construção de um ambiente que favoreça o florescimento da democracia. Um ambiente de relativa paz, que favoreça a transformação social não violenta. Também deve ser capaz de soar o alarme quando as instituições formais se fizerem surdas à sociedade e o uso da violência se impuser como única saída para defender a autonomia de determinados indivíduos e grupos.

Afinal, toda voz calada no debate público pode voltar-se contra ele sob a forma de violência. O papel do jurista democrático, diga-se, é evitar este desfecho com todas as suas forças.

Cabe a ele esforçar-se para que as instituições sejam cada vez mais permeáveis aos desejos e necessidades da sociedade. É seu dever, portanto, lutar para que a democracia seja cada vez mais abrangente, profunda, radical.


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